Ministro do TST critica aprovação de projeto que permite terceirização do trabalho

Ministro do TST critica aprovação de projeto que permite terceirização do trabalho

Em audiência pública de comissão especial da Câmara dos Deputados, desembargadores discordam sobre reforma trabalhista; relator prevê parecer para dia 13 de abril

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho criticou o item da proposta de reforma trabalhista que prevê a prevalência das negociação coletivas sobre a legislação; já o desembargador do TRT João Bosco Pinto Lara elogiou justamente esse ponto e disse que a reforma trabalhista é essencial para que o País volte a crescer

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado criticou, nesta quinta-feira (23), o projeto que permite o uso de trabalhadores terceirizados em todas as áreas das empresas (PL 4302/98). A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (22) pelo Plenário da Câmara e vai à sanção presidencial.

Na visão do ministro, a proposta é unilateral, beneficiando apenas empresas. “Ela não traz uma única garantia para os trabalhadores. A única garantia que ela traz é a que já existe: a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço”, disse Godinho, ao final de audiência pública na comissão da reforma trabalhista da Câmara dos Deputados.

Godinho acredita que o projeto vai permitir a ampliação da terceirização para todas as situações. “Isso significa o seguinte: a médio e longo prazo, no Brasil, nós não teremos mais bancários; salvo alguns trabalhadores estratégicos, todos serão terceirizados. Nós não teremos mais médicos; nós teremos médicos terceirizados”, citou.

O texto também recebeu críticas do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho. “É prejuízo e é precarização, e não é solução para os 13 milhões de trabalhadores que hoje são terceirizados, porque o projeto não estabelece igualdade de direitos”, apontou. “Esse projeto vai legalizar o que é ilegal”, acrescentou ainda.

Já o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região João Bosco Pinto Lara alertou que pode haver sobreposição e choques entre o projeto da terceirização e a proposta de reforma trabalhista proposta pelo governo.

Avaliações diversas
Na audiência, a reforma trabalhista (PL 6787/16) recebeu avaliações diferentes de representantes da Justiça do Trabalho. O ministro do TST Maurício Godinho criticou o ponto da proposta que prevê a prevalência das negociações coletivas sobre a legislação. Segundo ele, isso poderá significar a retirada de direitos dos trabalhadores.

O desembargador João Bosco elogiou justamente esse ponto e disse que a reforma trabalhista é essencial para que o País volte a crescer. Para ele, a legislação atual é retrógada e é um entrave para o crescimento. “Essa reforma não retira direitos trabalhistas”, afirmou. “Os direitos trabalhistas fundamentais estão enumerados um a um no artigo 7º da Constituição Federal”, completou.

Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, José Maria de Alencar, por sua vez, acredita que a reforma “é desnecessária ou não vingará”. Na opinião dele, a legislação atual – a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – regula muito bem o mercado industrial, e é necessário apenas fazer nova legislação para incentivar “empresas modernas que pratiquem responsabilidade socioambiental”.

Novas tecnologias
A proposta de reforma trabalhista recebeu 840 emendas, que estão sendo analisadas pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Ele deverá apresentar relatório sobre a proposta até 13 de abril. Inicialmente, Marinho previa o parecer para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a reforma trabalhista.

Marinho voltou a afirmar que a proposta não retira direitos do trabalhador. Para o relator, como há centenas de súmulas dos tribunais interpretando a legislação trabalhista, esta demanda atualização.

“O mundo mudou, existem novas relações de trabalho”, observou, citando trabalhadores da área da tecnologia da informação e de call centers, por exemplo. Para o desembargador José Maria de Alencar, a reforma trabalhista não responde a essa necessidade.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

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