PCdoB e PT pedem anulação da lei da terceirização no STF

PCdoB e PT pedem anulação da lei da terceirização no STF

Por Christiane Peres

O texto, oriundo do Projeto de Lei (PL) 4302/98, generaliza a terceirização e, segundo os deputados do PCdoB, promove a precarização das relações de trabalho e viola preceitos constitucionais, motivo pelo qual o partido ingressou com a Adin.

“Essa lei é inconstitucional. Viola o princípio da dignidade humana, estabelecido na Constituição Federal, bem como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ela precariza as relações de trabalho e pune o trabalhador. Por isso, pedimos sua anulação”, explica a líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal (BA).

Além da suspensão, em caráter liminar, dos efeitos da nova legislação até o julgamento final da Adin, os partidos pedem que seja declarada a “inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei 13.429/17”.

Esta não é a primeira ação contra a legislação: na última semana, antes mesmo de ter sido sancionada, a Rede Sustentabilidade, o PDT e o PT ingressaram com um mandado de segurança questionando a aprovação do PL 4302. Isso porque, em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia pedido a devolução do projeto ao Executivo, tornando sua tramitação no Parlamento nula. O ministro Celso de Mello solicitou esclarecimentos à Mesa Diretora da Câmara, mas sua ação não impedia que Temer sancionasse o texto.

“Temer não poderia sancionar algo que está sob questionamento. Espero que esta lei caia, assim como o mandato ilegítimo deste presidente golpista. Mudanças importantes na vida do trabalhador só podem ser feitas com debate amplo na sociedade”, afirma a líder comunista.

Fonte: PCdoB na Câmara

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