STF caminha para abrir brechas à proteção de Aécio pelo Senado

STF caminha para abrir brechas à proteção de Aécio pelo Senado

O afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) não é impasse apenas dentro do Congresso, onde os senadores estudavam, até há poucas semanas, o quanto valia salvar o parlamentar tucano, mantendo o seu mandato. A última palavra dada pelos senadores era a espera da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de evitar conflitos antecipados. Mas se no último pronunciamento, os caminhos do Judiciário endossavam a decisão de Edson Fachin, agora o cenário é de uma Corte dividida, podendo trazer empates ou, até mesmo, a vitória ao tucano.
O Supremo agendou para esta quarta-feira (11) a decisão sobre os limites do Judiciário e do Congresso em casos de punições relacionadas a parlamentares. O que está em pauta é uma ação que permite a revisão pelo Congresso, em até 24 horas, de uma medida cautelar imposta a deputados e senadores, exceto em casos de prisão.
Aécio Neves (PSDB-MG) se enquadra neste caso: a ele foi determinado, por 3 votos a 2, pela Primeira Turma da Suprema Corte o seu afastamento das atividades legislativas e a proibição de sair de casa no período noturno, o recolhimento domiciliar: uma medida cautelar.
Para alguns, o tema tratado na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é um conflito de Poderes: enquanto boa parte da base governista e parlamentares aliados do tucano Aécio Neves consideram que a última palavra sobre um afastamento de mandato compete à Casa Legislativa, o STF já decidiu pela medida cautelar contra o senador, mas pode ainda trazer uma abertura para que o Congresso reveja tais punições.
Não apenas os ministros da Primeira Turma, que julgaram Aécio, decidirão sobre o tema, como todos os 11 do Plenário do STF. Vozes como a do ministro Gilmar Mendes, notadamente com ligações a políticos do PSDB e do PMDB, defendem a mesma tese dos políticos: a do artigo 53 da Constituição Federal, que implica que o afastamento cabe a cada uma das Casas.
Nessa mesma linha já se manifestou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que negou a desobediência do Senado como um “contra-ataque” ao Judiciário: “Não se trata de ataque ,nem contrataque, porque estamos diante de interpretação da Constituição, não há poder que seja maior do que o outro. São poderes separados e uma turma do STF já decidiu sem unanimidade. Vamos esperar a decisão de quarta-feira”, defendeu.
Entretanto, as dúvidas estão no fato de que o Supremo já decidiu por medidas cautelares contra parlamentares antes, como foi o caso do ex-senador Delcídio do Amaral e do deputado federal posteriormente cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Assim entende, por exemplo, o relator do processo contra Aécio Neves e a Lava Jato na Corte, Edson Fachin, e o ministro Luis Roberto Barroso.
Em evento nesta segunda-feira (09), o ex-ministro Carlos Ayres Britto lembrou que a última palavra, em se tratado de decisões judiciais, é do STF: “A divisão dos poderes estabelece uma ordem tão lógica quanto cronológica da função de cada um. Tudo começa com o Legislativo, passa pelo Executivo e termina no Judiciário. E, no âmbito do Judiciário, quem dá a última palavra é o Supremo Tribunal Federal. E parece que o Supremo, pelo menos a meu juízo, fundamentou a decisão”, afirmou.
O argumento mencionado foi a decisão que competiu à Primeira Turma do Supremo. E por não levar unanimidade, determinando o afastamento de Aécio por apenas 3 votos contra 2, políticos defendem ainda mais que o Senado é que deve decidir.
O julgamento do Supremo, marcado para amanhã, é determinante para verificar os rumos que a Corte maior do país dará a processos relacionados a políticos na Operação Lava Jato, que até então não eram mira direta. Com base nas respostas dos ministros de amanhã, o Senado também já marcou para a sessão do próximo dia 17 de outubro a resposta sobre acatar ou “desobedecer” a Suprema Corte.
Jornal GGN 

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