Direitos Humanos: Comissão da Câmara pressiona por políticas públicas

Direitos Humanos: Comissão da Câmara pressiona por políticas públicas

As ameaças aos direitos humanos no atual contexto da democracia brasileira são o tema do “Encontro Nacional de Direitos Humanos 2017”, que ocorreu nos dias 8 e 9 de novembro na Câmara dos Deputados, por iniciativa das comissões de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o deputado Paulão (PT-AL) faz a leitura de que o Brasil vive hoje um “Estado de exceção”. “Há um ataque aos princípios da Constituição, à dignidade da pessoa humana. E ainda a questão da terra indígena e quilombola, o sistema prisional, o genocídio contra a juventude, o meio ambiente”, listou.

Também para o secretário de Direitos Humanos de Minas Gerais, Nilmário Miranda, a Constituição está sob ataque. “A liberdade plena de organização, com a criminalização dos movimentos sociais. O pilar do trabalho decente, a terceirização, a restrição do trabalho escravo. As conquistas da Previdência como direito de todos e dever do Estado. O direito à cultura, tudo isso aí está em questão hoje”, enumerou, por sua vez.

Prova do Enem

Como exemplos de retrocessos, os participantes do encontro citaram a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir nota zero para candidatos ao Enem que desrespeitassem os direitos humanos em suas redações; a portaria (já suspensa pelo STF) do Ministério do Trabalho que restringiu o conceito de trabalho escravo; e propostas já aprovadas ou em análise no Congresso Nacional, como a regulamentação da terceirização e a reforma da Previdência, respectivamente.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Darci Frigo, lembrou que o órgão decidiu instaurar processo de apuração de condutas contrárias aos direitos humanos do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Por outro lado, Frigo acredita que a bancada ruralista no Congresso libera o governo para agir de forma a aumentar a violência no campo. “Havia 30 assassinatos por ano no campo. Pulou para 60 em 2016 e agora já são 65”, contabilizou.

A violência também ocorre nas periferias urbanas. O deputado Paulão lembrou que no Brasil 60 mil pessoas são assassinadas a cada ano.

Reação

A procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, lembrou que o quadro de retrocessos é mundial. Segundo ela, se na década de 1980 houve um movimento constitucional muito forte que significou uma expansão de direitos, agora vive-se uma reação a isso. “Há uma disputa para retornar ao status quo, em que nós temos um regime de privilégios e não de direitos que alcancem todas as pessoas”, disse.

A professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e ativista do movimento negro Zélia Amador de Deus também é da opinião que as elites brasileiras, que aparentemente apoiaram os direitos humanos por um tempo, agora tomaram as rédeas para garantir seus privilégios.

Soluções

A solução para estancar a ameaça aos direitos humanos, na opinião de Deborah Duprat, é debater o assunto o tempo todo e pensar em estratégias jurídicas e parlamentares.

Já para Darci Frigo, uma ação central neste momento seria a revogação da Emenda à Constituição 95, que estabeleceu o teto de gastos públicos. “Ela destrói os direitos humanos em nome da política de austeridade, que na verdade coloca o bolo do dinheiro público aos interesses do capital”, criticou.

Deborah Duprat disse ser impossível adotar políticas de austeridade sem preservar o núcleo essencial dos direitos fundamentais. Direitos humanos, disse ainda, é um campo vasto e abrange povos indígenas, trabalhadores rurais, meio ambiente, segurança pública, saúde, educação, LGBT, criança e adolescente, mulheres, imigrantes e liberdade de expressão, entre outros pontos. “É vastíssimo e vem sendo construído desde depois a segunda guerra. Não é algo que surgiu agora.”

Agência Câmara

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