LAVA JATO
O habeas corpus é uma ação jurídica com o intuito de proteger o direito de liberdade de locomoção de um cidadão, na ameaça de ser retirado por abuso de autoridade.
Para justificar o recurso, o petista afirma que a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva foi feita “sem qualquer fundamentação concreta e plausível”, sendo apenas uma manobra política para restringir os direitos do ex-presidente.
Lula já havia aberto um pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi negado nesta terça-feira (30). Segundo Humberto Martins, do STJ, “foi assegurado ao ex-presidente, após o julgamento da apelação criminal pela 8ª Turma do TRF4, que eventual prisão não será implementada antes do exaurimento da jurisdição ordinária. Assim sendo, para o ministro é questionável a configuração de ato consubstanciador de constrangimento à sua liberdade de locomoção.”
Se tudo correr como o esperado, a resposta de Fachin será a mesma que a do STJ, resta ao povo pressionar para que os processos democráticos também se apliquem ao ex-presidente.