Corte deve analisar os argumentos do governador e do titular da pasta antes de decidir sobre pedido de medida cautelar
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) concedeu um prazo de cinco dias para que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, Casa Civil, Secretaria de Estado de Economia do DF e o atual secretário, Ney Ferraz Júnior, apresentem esclarecimentos sobre possível irregularidade na manutenção do secretário no cargo. A medida antecede a análise de um pedido cautelar que requer o afastamento provisório de Ney Ferraz Júnior.
A decisão do TCDF foi votada em sessão plenária na quarta-feira (30) e atende a uma representação protocolada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF), que questiona a permanência do titular da pasta após condenação criminal por corrupção e lavagem de dinheiro em segunda instância, proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Na ação, o parlamentar argumenta a recente condenação de Ferraz por envolvimento no desvio de R$ 270 milhões dos recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) e sua manutenção no cargo apesar da decisão dos desembargadores. “Mesmo com a gravidade dos crimes praticados e a consequente condenação criminal definitiva o governador Ibaneis Rocha insiste em manter Ney Ferraz na função, sob o falso argumento de que os crimes não teriam sido praticados contra o GDF”, afirma Magno
O parlamentar argumenta também que a manutenção do secretário no cargo contraria a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por determinados crimes.
O TCDF informou que as notificações sobre a decisão foram enviadas na quinta-feira (31). O prazo para a manifestação começa a contar um dia útil após a data do recebimento.
O Brasil de Fato DF solicitou um posicionamento do GDF sobre a decisão do Tribunal de Contas, até a publicação desta matéria não houve manifestação. O espaço está aberto.
No dia 24 de julho, o governador do DF Ibaneis Rocha (MDB- DF), afirmou que deixará Ney Ferraz no comando da pasta até o final do ano. “Ele [Ney Ferraz] continua até que o processo seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Eu conheço bem essa questão do direito, sou advogado há 32 anos, e achei o acórdão do tribunal com uma falta de fundamentação muito grande. Então, vou dar mais essa oportunidade no recurso do STJ e, depois, a gente toma uma definição”, explicou o chefe do Executivo.
O atual secretário de Economia do DF, Ney Ferraz Júnior, foi condenado pelo TJDFT a 9 anos e 9 meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro. A acusação é referente à época em que Ferraz era presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev), entre 2019 e 2022. Segundo as investigações, houve ocultação de valores obtidos por meio de supostas irregularidades.
*Com informações do Brasil de Fato
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