O governo Lula enviou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória com medidas que podem ampliar a arrecadação
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que, caso algumas receitas não se concretizem como o esperado, como é o caso dos leilões de óleo, a equipe econômica vai buscar novas formas de arrecadação para fazer a compensação, mas rever a meta fiscal de 2025, que prevê déficit zero, não é uma opção no momento.
A declaração foi dada na última quarta-feira (30/7), durante entrevista coletiva para detalhar os dados do Relatório do Tesouro Nacional (RTN) referentes ao mês de junho.
No mês passado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou uma Medida Provisória (MP) com propostas que ampliam a arrecadação em R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026.
A MP 1303/2025 foi encaminhada ao Congresso Nacional e aguarda apreciação. A medida perderia vigência no inicio de agosto, mas foi prorrogada até outubro, tendo em vista que já existe um plano de trabalho para analise do texto e ela será apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores e depois passará pelos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Confira as principais medidas contempladas pela MP:
- Tributação de títulos: a MP prevê acabar com a isenção do Imposto de Renda (IR) de títulos incentivados, como é o caso da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). A MP também estabelece uma alíquota uniforme de 17,5% para os demais investimentos no mercado financeiro, incluindo criptomoedas. O texto é mal visto por investidores e pelo mercado financeiro.
- JCP e CSLL: a medida trata também sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL), estabelecendo aumento de IR passando de 15% para 20% no caso do JCP e de 9% para 15% para CSLL.
- Bets: caminhando no mesmo sentido da tributação de investimentos, a MP aumenta as taxas de 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), na prática, a diferença será aplicada entre o valor que as empresas de apostas arrecadam e aquilo que elas pagam aos clientes.
- Inclusão do Pé-de-meia no piso da educação: o texto prevê a inclusão do programa Pé-de-meia no piso nacional da educação, ou seja, os recursos serão incluídos no percentual mínimo que a União investirá na educação com base na receita vinda de impostos.
- Seguro-defeso: a medida dispõe, ainda, sobre o seguro-defeso, que acontece quando a pesca é proibida para preservação ambiental. Se aprovada, a concessão do benefício passará a depender de homologação do registro do pescador pela prefeitura.
- Auxilio doença: a mudança prevista na MP tem relação ao prazo de concessão do benefício, que será limitado a 30 dias ante aos 180 dias na vigência atual. Se a medida for aprovada, o pagamento dos benefícios estarão sujeitos a realização de perícia médica.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a taxação dos títulos permitirá corrigir uma distorção no mercado de crédito, que, segundo ele, traz dificuldades para o Tesouro Nacional. De acordo com ele, os títulos continuarão a manter uma distância grande em relação aos títulos públicos em geral.
O Ministério da Fazenda afirmou que as mudanças são relevantes acerca das despesas públicas, visando o fortalecimento ainda maior do arcabouço fiscal.
As críticas
Em nota, a Confederação Nacional da Industria (CNI), disse que a MP foca na arrecadação e deixa de lado controle das despesas. “Parte significativa das medidas que visam elevar a arrecadação vai prejudicar as empresas”, alega a entidade.
A CNI apontou também que, ao comprometer o equilíbrio no tratamento entre capital próprio e capital de terceiros, a medida vai impactar o modelo de financiamento de muitas empresas e deve reduzir a propensão ao investimento, que é crucial para o crescimento econômico.
Na linha da discussão sobre gastos público, um levantamento da Warren Rena aponta que caso não sejam adotadas medidas de contenção dos gastos obrigatórios, a restrição no orçamento público ficará cada vez mais relevante. “A previsão legal de gastos mínimos com Saúde, Educação e emendas parlamentares resulta em uma rigidez do montante executado de discricionárias”, diz o relatório.
- Despesas discricionárias: gastos que o governo pode decidir como alocar, dentro do orçamento disponível, podendo investir em áreas como infraestrutura, saúde ou educação.
- Despesas obrigatórias: gastos fixados por lei ou pela Constituição, como pagamento de pessoal, benefícios previdenciários, transferências a estados e municípios, e encargos da dívida pública.
“As [despesas] discricionárias podem ser comprimidas até alcançarem um limite mínimo, dado pela rigidez legal das emendas e dos pisos de Saúde e Educação, além de gastos correntes que, apesar de não terem um volume obrigatório de execução, podem comprometer o funcionamento da máquina pública caso não sejam feitos”, aponta.
Ainda na coletiva de divulgação do RTN, o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Athayde, afirmou que o limite das despesas de 2026 será de R$ 2,427 trilhões, sendo R$ 2,334 trilhões destinados ao Executivo Federal. Atualmente, o teto de gastos está em R$ 2,260 trilhões, ou seja, haverá um aumento real de 2,5%, o máximo permitido pelo arcabouço fiscal.
Athayde avaliou, no entanto, que o número ainda pode mudar em decorrência a assuntos que estão em tramitação, como a retirada das receitas do Judiciário do resultado primário.
Com informações do Correio Braziliense
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