O deputado federal Rui Falcão (PT-SP) protocolou nesta quarta-feira (7) um Pedido de Providências na Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), solicitando a abertura de investigação administrativa e a adoção de medidas judiciais contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP). A iniciativa tem como base, em tese, a Lei nº 14.197/2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo o documento encaminhado à PNDD, as declarações públicas feitas pelos dois parlamentares, de forma sequencial e complementar, configurariam uma narrativa falsa e articulada. As falas imputam, sem apresentação de provas, acusações de narcoterrorismo, fraude eleitoral e associação com organizações criminosas ao presidente da República e ao PT. A representação sustenta que esse tipo de conteúdo ultrapassa o campo da crítica política e passa a atuar como instrumento de ataque institucional.
Na fundamentação do pedido, Rui Falcão argumenta que as manifestações públicas se enquadram, em tese, nos tipos penais previstos na nova legislação, especialmente no que diz respeito à tentativa de atentar contra o exercício constitucional de um Poder da República. Para o parlamentar, ao disseminar acusações graves e infundadas, os envolvidos buscariam deslegitimar o Poder Executivo e comprometer a eficácia social do processo eleitoral.
O deputado classifica o caso como exemplar do uso sistemático da desinformação como forma de agressão à democracia. De acordo com o texto, haveria um modus operandi organizado, baseado na difusão massiva de falsidades, com o objetivo de saturar o espaço informacional e produzir uma dissociação cognitiva capaz de confundir e alienar parcelas da sociedade.
Entre os pedidos apresentados à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia estão a requisição de dados técnicos às plataformas digitais, como rede social X, para apurar indícios de coordenação na divulgação do conteúdo e eventual utilização de redes automatizadas ou impulsionamento pago. A representação também solicita a adoção de medidas cautelares para a remoção do material considerado ilícito e a propositura de ação civil pública por danos morais coletivos.
Rui Falcão requer ainda que cópias do procedimento sejam encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), para análise no âmbito do Inquérito 4.781 – o ‘inquérito das fake news’. Segundo o parlamentar, haveria conexão direta entre os fatos narrados e as investigações conduzidas pela Corte sobre a atuação de milícias digitais na disseminação de desinformação, o que justificaria a atuação conjunta das instâncias administrativa e judicial
Originalmente publicado em Brasil247
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