Expansão do ATEC visa facilitar o comércio bilateral, melhorar práticas regulatórias e reforçar medidas anticorrupção entre Brasil e EUA
O governo brasileiro está avaliando a possibilidade de ampliar um protocolo do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC) nas negociações com os Estados Unidos, segundo a coluna de Caio Junqueira, da CNN Brasil. O ATEC foi aprovado pelo Senado em 2019, assinado em 2020 e oficializado no Diário Oficial da União pelo Decreto nº 11.092, de 11 de junho de 2022.
O que é o ATEC e seus objetivos
O ATEC abrange atualmente apenas barreiras não tarifárias e funciona como um protocolo de intenções que estabelece regras de transparência e cooperação econômica. Entre seus principais anexos estão a facilitação do comércio, boas práticas regulatórias e medidas anticorrupção. Esses pontos foram determinantes para a abertura da investigação 301, conduzida pelo USTR, o Representante Comercial dos Estados Unidos, contra o Brasil.
Facilitação do comércio e boas práticas regulatórias
O primeiro anexo do ATEC concentra-se na facilitação do comércio, buscando agilizar procedimentos de trânsito de bens e simplificar a tramitação aduaneira. Já o segundo anexo detalha boas práticas regulatórias, incentivando a transparência e a uniformidade de normas aplicáveis a empresas e órgãos públicos.
Medidas anticorrupção e integridade
Ainda de acordo com a reportagem, o terceiro anexo trata de medidas anticorrupção, destacando a importância de prevenir e combater práticas ilícitas, proteger denunciantes, promover integridade entre servidores e envolver o setor privado e a sociedade civil na implementação e monitoramento dessas ações.
*Com informações do Brasil 247
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