A intenção do Governo do Distrito Federal (GDF) de alugar um prédio privado em Ceilândia para instalar um novo campus da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) é alvo de uma denúncia que aponta possíveis irregularidades, falta de transparência e risco de lesão ao erário.
O contrato, que prevê o desembolso de R$ 110.555.653,25 para um período de 60 meses, é questionado por docentes e estudantes, que cobram explicações sobre a escolha do imóvel, o uso de recursos do Fundo da Universidade do Distrito Federal (FunDF) e a ausência de consulta à comunidade acadêmica.
O imóvel em questão pertence ao Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), onde oferece cursos de graduação e colégio de ensino fundamental e médio. O prédio fica na QNN 31, em Ceilândia Norte, e foi selecionado para abrigar o novo campus da universidade pública por meio de contratação direta, sem licitação competitiva.
Sob sigilo
De acordo o Sindicato dos Docentes da UnDF (SindUnDF), o processo principal de locação está sob acesso restrito no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/GDF). A limitação impede que a sociedade acompanhe detalhes de uma contratação considerada de altíssimo impacto financeiro. “A maior parte dos documentos estava sigilosa, mas alguns estavam abertos, e foi assim que conseguimos acompanhar o processo desde o ano passado”, afirma o sindicato dos docentes da UnDF.
Apesar do sigilo do processo principal, outro procedimento administrativo reúne laudos de avaliação do imóvel e dos equipamentos existentes na unidade do Iesb em Ceilândia, além de ofícios trocados entre a Reitoria da UnDF, a Secretaria de Estado de Educação (SEEDF) e a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Em um desses documentos, a Reitoria afirma que o imóvel “atende de forma adequada às necessidades acadêmicas e operacionais da Universidade”, dentro da estratégia de expansão multicampi da instituição.
Um laudo da Terracap, datado de junho de 2025, avaliou o prédio, com cerca de 52 mil metros quadrados de área construída, em aproximadamente R$ 960 mil por mês para fins de locação, podendo variar entre R$ 859 mil e R$ 1,09 milhão mensais. O valor não inclui despesas como condomínio, taxas, adaptações ou manutenção predial. Em um contrato típico de 60 meses, o custo apenas com aluguel poderia ultrapassar R$ 57 milhões.
Além disso, o prédio conta com ampla infraestrutura já instalada, como salas de aula equipadas, laboratórios, auditórios, biblioteca, clínicas de atendimento e academia. Uma planilha anexada aos autos aponta que apenas os equipamentos computacionais e outros bens móveis têm valor depreciado superior a R$ 1,9 milhão. Há, ainda, discussões internas sobre a inclusão desses bens no contrato de locação ou em acordos paralelos.
Para o sindicato dos docentes, o problema não é apenas o valor. “Nossos questionamentos são principalmente a falta de transparência e o fato de a comunidade acadêmica não ter sido consultada em nenhum momento”, afirma um porta-voz do sindicato. Segundo informações, a ocupação do prédio será feita de forma gradual, com compartilhamento do espaço com o Iesb durante um período de transição.
Outro ponto sensível diz respeito à origem dos recursos. Há indícios de que o aluguel será pago com verbas do Fundo da Universidade do Distrito Federal (FunDF), criado para financiar obras, projetos, pesquisas e inovação. “A gente já viu documentos que indicam que vão ter cortes de bolsas estudantis e que praticamente todo o fundo da UnDF vai para esse aluguel”, destaca o sindicato dos docentes. “A grande pergunta é: de onde vem esse dinheiro e por que ele está sendo usado dessa forma?”.
Terreno próprio disponível
De acordo com a lei que criou a UnDF (Lei Complementar nº 987/2021), a universidade deve priorizar o uso de imóveis públicos para a instalação de seus campi. Apenas de forma excepcional seria admitida a locação de imóveis privados.
O Governo do Distrito Federal já cedeu oficialmente à UnDF um terreno público em Ceilândia, com cerca de 12,8 mil metros quadrados, localizado na QNN 27, Área Especial D, a aproximadamente 1,3 quilômetro do prédio do Iesb. Mesmo com essa área disponível, a reitoria optou por avançar na locação do imóvel privado.
Para os denunciantes, não há, nos documentos públicos, estudos comparativos que avaliem alternativas como a construção de um campus próprio em terreno público, nem análises de sustentabilidade ambiental, exigidas pela legislação.
O histórico de contratações semelhantes também preocupa. O Ministério Público de Contas do DF já apontou irregularidades em casos anteriores de dispensa de licitação para aluguel de imóveis pela SEEDF, inclusive com questionamentos sobre valores acima do mercado e ausência de justificativa adequada para a contratação direta. “Os problemas que já foram identificados em outros contratos são muito parecidos com o que estamos vendo agora”, avalia o sindicato.
Sem planejamento
Além das questões financeiras e legais, a condução da expansão tem causado apreensão entre estudantes e professores. Segundo o sindicato, professores foram avisados “de forma muito bagunçada” sobre reuniões para tratar da transição para Ceilândia, enquanto os alunos ainda não receberam informações claras.
“Já sabemos que cursos que estão avançados no Lago Norte, com turmas próximas da formatura, vão ser transferidos para Ceilândia”, relata uma porta-voz. “É uma distância grande, que impacta diretamente a vida dos estudantes.”
A denúncia também contextualiza o caso em um cenário mais amplo de fragilidade institucional na UnDF. Conselhos superiores da universidade tiveram sua instalação suspensa por decisão judicial recente, após questionamentos sobre a composição irregular dos colegiados. Para os docentes, isso agrava o problema, pois decisões estratégicas e de alto impacto orçamentário estariam sendo tomadas sem a devida deliberação coletiva. “É uma gestão completamente desorganizada, sem planejamento e sem diálogo”, resume a entidade sindical.
Diante desse conjunto de fatores, o sindicato pede a abertura de investigação para apurar possíveis irregularidades na locação, especialmente quanto à dispensa de licitação, ao uso de recursos do FunDF e ao cumprimento das leis que regem a administração pública.
“Não somos contra a expansão da universidade, ela é necessária”, afirma o sindicato. “Mas expansão sem transparência, sem debate e às custas de recursos que deveriam fortalecer a estrutura pública da UnDF é algo que a gente não pode aceitar”, completa a entidade.
Aluguel milionário
Na sessão ordinária da última quarta-feira (4) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF) usou o caso da UnDF para criticar a “lógica de aluguéis milionários” na política educacional do GDF. Em plenário, ele afirmou que há um aumento preocupante das despesas sem contrato da Secretaria de Educação, com “milhões de reais sendo movimentados sem a devida transparência”.
Ao se referir especificamente à locação do prédio em Ceilândia, Magno chamou de absurdo “mais de cem milhões de reais para alugar o prédio do Iesb para ser o campus da Universidade do Distrito Federal”.
O deputado ressaltou que é favorável à expansão da universidade para regiões como Ceilândia, Planaltina e Recanto das Emas, mas criticou o modelo escolhido. “Infelizmente, a educação dessa cidade não tem sido a prioridade. O comando da Secretaria de Educação segue o mesmo caminho do governo do Distrito Federal: incompetência e descaso com a coisa pública”, discursou.
A vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) no DF, Maria Eduarda, classificou a situação como “absurda” e disse que o investimento não garante o acesso estudantil na universidade. Segundo ela, a migração de cursos para o novo campus pode levar à evasão dos estudantes.
“A UnDF tem terrenos para possibilitar a construção de campus que poderiam nascer, mas a partir disso eles estão apenas fazendo um contrato que vai beneficiar só uma instituição privada. É necessário se questionar como isso afeta o caráter público de uma universidade e de como isso afeta também a permanência estudantil”, declarou.
O SindUnDF protocolou duas denúncias no Ministério Público questionando o aluguel do prédio, porém não houve andamento. O Brasil de Fato DF entrou em contato com o Governo do Distrito Federal (GDF) para solicitar um posicionamento a respeito da denúncia. Até o fechamento desta matéria, não houve qualquer resposta.
Carreira desvalorizada
Nesta quinta-feira (12), o SindUnDF convocou uma mobilização em frente ao Palácio do Buriti, sede do Governo do DF, pela reestruturação da carreira dos professores. A entidade também aprovou a paralisação das atividades em todos os campi.
A principal reivindicação é o aumento de 10% no salário-base e 60% na gratificação por magistério, além da diminuição do número de níveis da carreira para 20 anos — que atualmente é de 25 anos. O presidente do sindicato, Louis Blanchet declarou que há uma tentativa de negociação com o governo desde o ano passado.
“Estamos negociando já há algum tempo, mais de um ano. A proposta travou lá na Secretaria de de Economia e estamos tentando fazer com que o processo ande. Temos tentado o contato com a reitoria e com a Secretaria para fazer novas reuniões para conduzir esse processo e não ter recebemos respostas, por isso fizemos a paralisação hoje, para tentar fazer esse processo caminhar com mais celeridade”, explicou.
De acordo com a professora da UnDF Suelen Gonçalves, o salário dos docentes está entre o penúltimo em valores, perdendo apenas para a carreira meio da educação básica. O cenário atual tem refletido na alta evasão de professores da magistratura.
“Isso tem impactado de forma muito gritante. Temos uma taxa, que a gente chama de evasão docente, muito grande. Muitos professores sequer assumem e muitos professores já exoneraram. A gente tem tentado explicar para a instituição que todas essas coisas não são só sobre a docência, mas sobre o impacto da docência na própria instituição”, pontuou.
Para o professor de Tecnologia da Informação Augusto Antônio, a situação está inaceitável e os docentes estão ficando cada vez mais sobrecarregados.
“Hoje temos um salário inferior aos professores da educação básica. Professores com mestrado, doutorado, extremamente especializados. Trabalhamos com ensino, pesquisa e extensão. A universidade conta com diversos projetos de pesquisa, diversos projetos de extensão, interessantíssimos, diversas áreas do conhecimento e hoje eu vejo que a nossa situação está muito vulnerável e de certa forma até marginalizada”, desabafou.
*Com informações do Brasil de Fato
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