Câmara dos Deputados da Argentina aprova novo Código Penal Juvenil com penas de até 15 anos. Projeto segue agora ao Senado
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12/2) um novo Regime Penal Juvenil, reduzindo a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. A votação terminou em 149 votos a favor e 100 contra, sem abstenções, e o projeto segue agora para análise do Senado.
O debate, conduzido pela deputada Laura Rodríguez Machado, presidente da Comissão de Legislação Penal, destacou que a lei vigente desde 1980 não refletia princípios democráticos modernos.
A relatora ressaltou que o novo Código estabelece a reabilitação como objetivo central e garante que adolescentes não sejam alojados com adultos.Play Video
“Em hipótese alguma abrigaremos menores com adultos”, esclareceu. “Estamos oferecendo garantias, dentro de um processo legítimo, de que a prisão será o último recurso”, explicou Machado.
O que prevê a nova legislação
- A legislação prevê a inclusão das famílias das vítimas nos processos, a figura de um supervisor para acompanhamento dos casos e verba destinada à implementação da lei.
- As penas para adolescentes podem chegar a 15 anos, mas a prisão será aplicada apenas em casos graves, enquanto medidas alternativas incluem tarefas comunitárias e restrições de contato com a vítima.
- Também prevê sanções alternativas, como tarefas comunitárias.
Do lado da oposição argentina, alguns parlamentares questionaram a eficácia do projeto e defenderam a criação de um sistema penal mais amplo, com enfoque em educação, prevenção e instalações especializadas.
A deputada Romina del Plá, da Frente de Esquerda, criticou a lei, alegando que não protege adequadamente crianças e adolescentes.
Segundo o governo de Javier Milei, a aprovação representa um passo histórico na modernização do Código Penal Juvenil e reforça a responsabilização de infratores, ao mesmo tempo em que mantém direitos processuais e garante que a prisão seja a última medida. O novo regime começará a valer seis meses após a regulamentação, permitindo ajustes no sistema prisional para adequação às normas.
Com informações do Metrópoles
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