Projeto contra devedores contumazes trava na Câmara e expõe blindagem a grandes sonegadores

Aprovado por unanimidade no Senado, projeto que define punições mais severas contra devedores contumazes está parado na Câmara sob influência do Centrão

Empresas que se estruturam para nunca pagar impostos, mesmo declarando os tributos devidos, vêm causando prejuízos bilionários à economia brasileira. A prática, conhecida como devedor contumaz, distorce a concorrência, alimenta organizações criminosas e fragiliza a arrecadação pública.

Aprovado por unanimidade no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, tenta mudar esta realidade criando regras mais duras contra os chamados devedores contumazes, enfrenta resistência na Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada em 2 de setembro com 71 votos favoráveis, nasceu de uma comissão de juristas e ganhou força após os desdobramentos da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que expôs a infiltração do crime organizado no setor de combustíveis. 

Apesar da relevância do tema e da urgência protocolada pela liderança do governo, o projeto está parado. Não há relator designado, nem calendário de tramitação. Nos bastidores, parlamentares do Centrão, aliados ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuam para esvaziar ou mesmo sepultar a matéria, destinada a proteger grandes devedores.

Punições mais severas para devedores contumazes

O PLP 125/2022 define devedor contumaz, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.

Um ponto central do debate é distinguir o empresário que enfrenta dificuldades momentâneas daquele que atua de forma dolosa. Essa diferenciação dá segurança jurídica para que o Estado aja com rapidez contra quem burla o fisco sem penalizar empresas honestas que, por circunstâncias pontuais, entram em inadimplência. Segundo o relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), a medida protege os bons pagadores e combate empresas que agem com dolo. “O devedor contumaz age com dolo, estruturando sua atividade econômica a partir do inadimplemento sistemático”, explicou o senador.

O devedor contumaz não poderá ter benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com a administração pública ou propor recuperação judicial. Além disso, poderá ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera diversas restrições à empresa.

Apenas no setor de combustíveis, os prejuízos chegam a cerca de R$ 100 bilhões, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO). 

Além de tipificar o devedor contumaz, o novo Código de Defesa do Contribuinte, que está parado na Câmara, busca estimular a conformidade tributária, abrindo espaço para mediação, arbitragem e programas de regularização. O objetivo é reduzir o gigantesco contencioso tributário do país, que hoje supera R$ 3 trilhões.

Carbono Oculto expõe elo entre sonegação e crime organizado

Deflagrada em 28 de agosto pela Receita Federal e diversos órgãos parceiros, a Operação Carbono Oculto foi considerada a maior ação contra o crime organizado da história do Brasil em termos de cooperação institucional e amplitude. A investigação mira um esquema bilionário de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, que envolvia desde a importação e distribuição até a venda ao consumidor final. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em cerca de 350 alvos, espalhados por oito estados, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional bloqueou mais de R$ 1 bilhão em bens para garantir o crédito tributário.

O esquema usava centenas de empresas de fachada e postos de combustíveis para sonegar impostos, adulterar produtos e lavar recursos ilícitos. Entre 2020 e 2024, a movimentação financeira suspeita ultrapassou R$ 52 bilhões, com recolhimento ínfimo de tributos. A organização também utilizava fintechs para dificultar o rastreamento de operações, chegando a movimentar R$ 46 bilhões apenas por meio de uma dessas instituições. Parte do dinheiro era blindada em fundos de investimento, que controlavam desde imóveis e caminhões até usinas de álcool, criando um ciclo de legalização do patrimônio ilícito.

A aprovação do PLP 125/2022 pelo Senado representou “um dia histórico”, nas palavras do então presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Para a Câmara, porém, o futuro do projeto segue incerto. Enquanto isso, empresas bilionárias, cuja sustentabilidade do negócio depende da sonegação de impostos, mantêm seu espaço, reforçando a sensação de que o crime organizado segue encontrando proteção política em Brasília.

Com informações do brasil247

Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.

Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.