Uso de lei de emergência para justificar imposto de 50% a produtos brasileiros é considerado juridicamente frágil por especialistas
247 – O tarifaço de 50% imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos importados do Brasil pode ser barrado nos tribunais norte-americanos. Segundo o jornal O Globo, a ofensiva comercial de Trump, baseada na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês), tem sido questionada por especialistas e já enfrenta reveses judiciais.
A IEEPA é uma lei federal de 1977 que autoriza presidentes dos EUA a adotarem medidas excepcionais em casos de emergência nacional com origem estrangeira, quando a segurança nacional, a política externa ou a economia do país estiverem sob ameaça. Até hoje, a legislação vinha sendo aplicada para sanções a países considerados hostis, como forma de restringir exportações e investimentos — mas nunca havia sido usada para impor tarifas sobre bens importados.Play Video
No caso do Brasil, o argumento legal é considerado ainda mais frágil. Isso porque, ao contrário de outros países visados por Trump, o Brasil mantém um déficit comercial com os Estados Unidos há 16 anos, ou seja, importa mais do que exporta. “Tendo em conta os possíveis obstáculos legais, acreditamos que a tarifa de 50% imposta ao Brasil dificilmente se tornará permanente”, avaliou Ulrike Hoffmann-Burchardi, diretora de Investimentos para as Américas do banco suíço UBS.
Disputa judicial já em curso – No final de maio, o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA decidiu que Trump excedeu sua autoridade ao assinar decretos de tarifas recíprocas em 2 de abril. A corte, composta por três juízes, entendeu que a imposição de taxas com base na IEEPA “excede os poderes concedidos ao presidente para regular importações por meio do uso de tarifas aduaneiras”.
O governo recorreu da decisão, e o Tribunal de Apelações suspendeu temporariamente a medida, estipulando prazo até 31 de julho para ouvir os argumentos das partes. A data coincide com a véspera da entrada em vigor das tarifas anunciadas contra diversos países, incluindo o Brasil.
Empresas americanas podem entrar com ações – De acordo com Renê Medrado, doutor em Comércio Internacional pela USP e sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, empresas norte-americanas que se sintam lesadas pela taxação têm legitimidade para recorrer ao Judiciário. “Empresas americanas que serão prejudicadas teriam legitimidade para tal medida e podem buscar uma decisão para evitar a cobrança. Mas vai depender se esses importadores locais se organizarão para marcar uma posição”, afirmou.
Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior e sócio da consultoria BMJ, concorda que o caminho jurídico existe, mas observa que dificilmente será trilhado pelo governo brasileiro. “É possível, mas o Brasil não vai fazer isso. Empresas americanas que importam do Brasil poderiam, e com um argumento bastante sólido. Mas vão ganhar na primeira instância e vai haver recurso”, disse Barral. Para ele, a medida é insustentável do ponto de vista legal: “juridicamente, Trump não tem razão, mas na prática a tarifa continua sendo aplicada”.
Cautela no Brasil – O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, também vê pouca chance de o Brasil contestar diretamente a medida. “Se for algum americano que importe do Brasil, poderia ser viável, mas, sendo algum exportador, poderia atiçar ainda mais a discussão. Um passo em falso prejudica tudo”, alertou.
Enquanto os prazos se aproximam e a medida de Trump aguarda decisão final nos tribunais, cresce a pressão de setores importadores nos Estados Unidos e de especialistas jurídicos que apontam o uso indevido da IEEPA como um dos principais pontos vulneráveis da política comercial do presidente republicano.
Com informações do Brasil 247
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