Empresas acionam cortes americanas para contestar ordens do ministro do STF
247 – Após um pedido das empresas norte-americanas Trump Media, do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e Rumble, a Justiça dos Estados Unidos expediu uma nova citação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. As informações são do Metrópoles.
De acordo com os documentos, as empresas pedem que o Judiciário americano declare que as ordens expedidas por Moraes não têm validade nos Estados Unidos. O foco principal da ação são decisões judiciais do ministro que impõem restrições a plataformas digitais e usuários sediados em território norte-americano. As autoras do processo classificam essas medidas como “ordens de mordaça”, que, segundo alegam, censuram discursos políticos protegidos pela Constituição dos EUA.Play Video
As empresas afirmam que as ordens de Moraes confrontam a Primeira Emenda da Constituição americana, além de contrariar leis como a Lei de Decência nas Comunicações e a Lei de Armazenamento de Comunicações. Também argumentam que tais decisões desrespeitam o princípio de comity, isto é, o reconhecimento mútuo entre jurisdições estrangeiras.
Com a citação expedida, Moraes tem 21 dias para responder formalmente ao processo ou apresentar uma petição para contestar a ação, conforme as regras federais dos Estados Unidos.
O embate teve origem em decisões tomadas pelo ministro no âmbito do chamado Inquérito das Fake News, conduzido por Moraes no STF desde 2019. Entre elas, está a suspensão temporária da rede social X (antigo Twitter) no Brasil em 2024, após o descumprimento de determinações judiciais. A Rumble e a TMTG contestam a aplicação dessas decisões a empresas que operam exclusivamente nos Estados Unidos, sem presença física no Brasil.
As empresas também argumentam que cumprir as determinações do STF exigiria alterações em servidores da Rumble nos Estados Unidos, o que impactaria diretamente a operação global da TMTG. Elas se opõem à exigência de que a Rumble designe um representante legal no Brasil, alegando que a empresa não possui subsidiárias, pessoal ou ativos em território brasileiro.
A ação menciona ainda casos de contas bloqueadas por ordem de Moraes, como a do influenciador Allan dos Santos, além de críticas ao que classificam como repressão a opositores políticos e censura a vozes independentes. Citam que as decisões do ministro têm atingido pessoas e instituições nos Estados Unidos, incluindo cidadãos, jornalistas, autoridades eleitas e ex-integrantes do Judiciário brasileiro.
No Congresso americano, a situação também vem sendo acompanhada. Em maio, o senador Marco Rubio declarou publicamente que há possibilidade de sanções contra Moraes com base na Lei Global Magnitsky, que permite penalizações a agentes estrangeiros envolvidos em violações de direitos.
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