Proposta aprovada pelos senadores altera legislação para destinar parte dos recursos do Fundo Garantidor de Operações para subsidiar programa
O Senado aprovou nesta quinta-feira (19/12) projeto de lei que permite ao governo usar até R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para custear o Programa Pé-de-Meia, de poupança para combater a evasão escolar e estimular a conclusão do ensino médio. O texto seguirá para sanção presidencial.
O Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 6012/2023 também incluiu dispositivo sobre compra de créditos de carbono por seguradoras. Esse tema já foi votado hoje pela Câmara no Projeto de Lei 182/24, porém com outra redação.
Alguns trechos da lei do Pronampe, de apoio às microempresas, alterados pelo projeto também foram mudados em outubro deste ano por meio da Lei 14.995.
Como uma das atribuições do FGO é garantir operações de empréstimos no Pronampe, o texto aprovado pelos senadores prevê que, a partir de 2025, 50% dos recursos do fundo não utilizados para garantir esses empréstimos, assim como dos valores recuperados, deverão continuar com essa finalidade.
O restante poderá ir para o Pé-de-Meia, que faz pagamentos a alunos da rede pública que concluírem etapas do ensino médio e prestarem o Enem.
Atualmente, a lei aprovada em outubro deste ano determina o uso dessas sobras, a partir de 2025, para pagar a dívida pública. Com a mudança, a destinação de recursos do FGO para o Fundo da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem) passa a ser uma de suas atribuições.
O Fipem é um fundo privado da Caixa para onde os recursos do Pé-de-Meia são transferidos.
Com informações da Agência Câmara
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