Ministério de Minas e Energia propõe limite de R$ 11 bilhões por ano no impacto tarifário
247 – O governo federal estuda editar uma medida provisória (MP) para mitigar os efeitos econômicos e políticos da recente derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Congresso Nacional. A proposta, elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e encaminhada ao Palácio do Planalto em 15 de maio, prevê a criação de critérios que limitariam o impacto na conta de luz dos brasileiros a, no máximo, R$ 11 bilhões por ano.
A iniciativa surge em meio à preocupação com a repercussão negativa da derrota do Executivo no Legislativo, relata Renata Agostini, do jornal O Globo. A rejeição dos vetos presidenciais pode resultar em um aumento expressivo na tarifa de energia elétrica, o que representa não apenas um risco inflacionário, mas também um desgaste na imagem do governo diante da população. A Casa Civil já analisa o texto da MP, que busca preservar parte dos benefícios incluídos pelos parlamentares no projeto que trata da regulamentação das eólicas offshore, mas com limites claros para evitar a explosão nos custos para os consumidores.
Segundo cálculos do próprio MME, a revogação dos vetos impõe um custo de R$ 35,06 bilhões ao ano ao setor elétrico. Essa despesa seria repassada aos usuários por meio das tarifas, já pressionadas por encargos e subsídios. A conta inclui a obrigatoriedade de contratação de termelétricas, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e eólicas, além da prorrogação do Proinfra (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica). Caso outros vetos ainda pendentes sejam derrubados, o impacto pode alcançar a marca de R$ 65 bilhões anuais.
Técnicos do ministério defendem que as exigências inseridas pelo Congresso são desnecessárias para a segurança do sistema elétrico e beneficiam setores específicos da economia, às custas de um custo elevado para toda a sociedade. Para eles, o mérito dos chamados “jabutis” reforça os argumentos do Executivo.
A minuta da medida provisória preserva parte das obrigações, mas com cortes substanciais. A exigência de contratação de PCHs, por exemplo, é reduzida de 6,9 GW para 3 GW. Já os contratos de renovação de térmicas, que somariam R$ 20,6 bilhões no modelo aprovado pelo Congresso, passariam a ter de cumprir novos critérios, permitindo à União reduzir os valores.
A proposta formulada pelo MME passou a ser considerada como o ponto de partida de uma nova negociação política, e o valor de R$ 11 bilhões foi assumido como piso aceitável para o impacto tarifário. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), as tratativas envolverão parlamentares como o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e a expectativa é que um novo texto possa ser editado em até 15 dias.
A estratégia de reação à derrota no Congresso divide o governo. Parte da equipe defende a edição imediata da MP, aproveitando a repercussão negativa como forma de pressionar os parlamentares. Outra ala propõe judicializar o caso, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com base em “vício de iniciativa” na aprovação das medidas legislativas. A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, resiste à ideia de recorrer ao STF para reverter derrotas políticas, demonstrando incômodo com essa postura recorrente de setores do Executivo.
Enquanto o presidente Lula ainda não decidiu qual caminho seguirá, o núcleo político trabalha para tentar recuperar o controle da pauta energética, que ganhou centralidade por seus efeitos imediatos sobre a inflação e o bolso da população. A decisão final deve ser tomada nos próximos dias, diante da pressão crescente por uma resposta concreta.
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