A lei é de autoria do ex-senador Roberto Requião e visa coibir abusos por parte de autoridades públicas, como os cometidos pela força-tarefa lava jato.
Foram derrubados o veto do dispositivo que prevê detenção de 1 a 4 anos e multa para a autoridade que “dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”.
Também foi reabilitado o dispositivo que criminaliza o ato de “negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação”.
A derrubada da maioria dos vetos é uma dura derrota para o ex-juiz Sérgio Moro e para a “República de Curitiba”, bem como para parte do Judiciário que se julga acima da lei.
Antes da votação, o autor do projeto torcia pela derrubada total dos vetos. Seria o ideal, mesmo assim, foi uma vitória contra os abusos:
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