Choque entre recorde de empregos, fim da escala 6×1 e pejotização gera embates entre parlamentares, setor produtivo e trabalhadores
Palco de profundas transformações nos últimos anos, o mercado de trabalho brasileiro tem sido desafiador para todos os atores econômicos. Novas formas de ocupação e questões regulatórias motivam embates entre governo, empresas e sindicatos. E o impasse continuará no próximo ano, considerando o cenário econômico que se avizinha.
A realidade trabalhista nacional revela o contraste entre o dinamismo da economia e a lentidão na definição de regras para o trabalho. Dados da PNAD Contínua/IBGE (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) indicam uma queda acentuada na taxa de desocupação. Esse índice chegou a 5,4% no final de 2025 — um recuo expressivo em relação aos 11,1% registrados no início de 2022.
O cenário vem acompanhado, ainda, de um decréscimo na produtividade do trabalhador brasileiro. Segundo a plataforma CEIC Data, o Brasil registrou uma taxa de 0,533% em 2024, bem inferior à de 1,846% registrada em 2023.
A velocidade das mudanças no mercado de trabalho impõe desafios regulatórios que as instituições têm dificuldade de responder. O fim da escala 6×1 é um dos exemplos dos conflitos entre juristas, governo, setor produtivo e entidades trabalhistas.
A advogada especialista em direito empresarial Cris Dorneles considera possível o fim da escala 6×1. Mas a mudança depende de uma alteração na Constituição, além de um consenso no âmbito do Judiciário. “Entendo que o fim da 6×1 é possível, mas exige mudança legislativa (PEC ou lei ordinária), ou interpretação jurisprudencial que reinterprete os limites da jornada de trabalho à luz da Constituição. Até o momento, não há decisão definitiva do STF que tenha invalidado a 6×1 automaticamente. Contudo, será necessária uma readequação tanto dos trabalhadores quanto das empresas, para que não haja prejuízo para nenhuma das partes”, salientou.
Já para Eliane Ribeiro Gago, sócia da área trabalhista do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Sociedade de advogados, a redução da jornada é possível, mas enfrenta obstáculos. “O fim da escala 6×1 é juridicamente possível, mas politicamente e operacionalmente complexo. Trata-se de uma mudança estrutural na organização do trabalho no Brasil, que exige alteração constitucional, amplo debate no Congresso e, sobretudo, um período razoável de adaptação para as empresas”, enumera.
“O debate público costuma tratar o fim da escala 6×1 como uma simples redução de jornada, quando, na prática, o maior impacto está na reorganização das escalas e no aumento indireto de custos operacionais, especialmente em setores que funcionam de forma contínua”, acrescenta.
Eliane Gago ressalta as etapas necessárias para ocorrer uma mudança dessa magnitude. “Do ponto de vista prático, as empresas teriam de reorganizar escalas, revisar contratos de trabalho, acordos coletivos, além de reavaliar bancos de horas e políticas de horas extras. Em muitos casos, isso poderá gerar aumento de custos operacionais, seja pela contratação de mais empregados, seja pela necessidade de novas formas de compensação de jornada, seja pelo aumento do preço final dos produtos para o consumidor”, observa.
“Há, ainda, um desafio jurídico relevante: uma adaptação inadequada pode gerar passivo trabalhista significativo, especialmente em casos de extrapolação habitual da jornada, falhas no controle de ponto ou invalidação de acordos e convenções coletivas. Embora o debate esteja avançando no plano político, há resistência no Congresso e, internamente ao Executivo, ainda faltam estudos técnicos aprofundados sobre os impactos econômicos da medida”, lembra a especialista.
Por essas razões, a advogada vê com ressalvas a adoção de um novo regime trabalhista em um futuro próximo. “Nesse cenário, é pouco provável que a mudança seja implementada a curto prazo, mas o tema tende a ganhar força como pauta eleitoral e de médio prazo e, segundo especialistas, tende a ser acolhida diante da tendência atual”, pondera.
Originalmente publicado em Correio Braziliense
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