Município poderá incluir demarcação de territórios tradicionais no Plano Diretor, afirma vereador Vaguinho (PT)
A partir de um projeto do vereador Vaguinho de São Gonçalo (PT), 33 comunidades caiçaras de Paraty, no sul fluminense, foram reconhecidas como territórios tradicionais. Sancionado em agosto, o PL 071/2025 garante aos povos e comunidades tradicionais os direitos previstos na legislação brasileira e em tratados internacionais.
Ao Brasil de Fato, Vaguinho afirmou que a medida é um instrumento que reafirma a importância da demarcação dos territórios tradicionais caiçaras, sobretudo as que vivem sob ameaça. “As comunidades tradicionais caiçaras de Paraty e região sofrem muito com as pressões, seja pela especulação imobiliária, como foi o caso do leilão público em terras que sobrepõem território tradicional, seja elas ocupadas por moradia, por ranchos. São territórios importantes para que a gente possa continuar mantendo o nosso modo de vida e o nosso saber”, reforça o vereador.
Entre as comunidades reconhecidas estão diversos territórios impactados com o leilão de terras, como a Ilha Araújo, segunda maior do município. Com a ajuda da Defensoria Pública (DPRJ) e do Ministério Público Federal (MPF), moradores conseguiram suspender temporariamente a emissão de posse dos lotes vendidos.
A origem do processo é o inventário de José Maria Rollas, empresário português que acumulou terras no litoral do estado e faleceu em 1988 deixando dívidas. Um processo que tramitou na Justiça por anos culminou com o leilão de 49 terrenos em Paraty.
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Segundo a Defensoria, houve uma supervalorização da propriedade registral em detrimento do direito de posse tradicional. Todos estão inseridos em áreas ocupadas por caiçaras. São comunidades tradicionais de pescadores, agricultores, artesãos e extrativistas que desenvolvem suas atividades de forma sustentáveis e em harmonia com a preservação da Mata Atlântica.
Regularização fundiária
O vereador Vaguinho vai na contramão do processo que chama de “grilagem moderna” ao declarar os territórios como de interesse social. A proposta visa a regularização fundiária no âmbito municipal. “Ao fazer a revisão do Plano Diretor, podemos ser a primeira cidade do estado a demarcar e incluir nos planejamentos municipais a possibilidade de regularização também de território tradicional caiçara”, completa.
Entre outros pontos, a nova lei garante a preservação dos modos de vida e reconhece o valor histórico, cultural, ambiental e social das comunidades caiçaras para o município de Paraty. O texto considera comunidade tradicional grupos que “possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios de modo coletivo, e mantêm saberes, práticas, usos e costumes associados à conservação da natureza, à ancestralidade e à reprodução cultural e social”.
Prevê também que a administração pública municipal poderá firmar convênios, termos de fomento, cooperação com organizações representativas das comunidades tradicionais para implementar políticas públicas de fortalecimento das formas próprias de organização comunitária.
Editado por: Vivian Virissimo
*Com informações da Brasil de Fato
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