Proposta visa responsabilizar empresas pela remoção de conteúdo criminoso e combater a desinformação
247 – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em avançadas discussões sobre a criação de um novo marco regulatório para plataformas digitais, visando regular o conteúdo publicado nas redes sociais e combater a desinformação, discurso de ódio e outros crimes digitais.
Reportagem dos jornalistas Bruno Boghossian, Catia Seabra e Marianna Holanda na Folha de S.Paulo destaca que a proposta, ainda está em fase de elaboração e tem como como objetivo principal estabelecer um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de responsabilidade das empresas que operam redes sociais e serviços digitais no Brasil.Play Video
A iniciativa surge após a decisão da Meta, controladora do Facebook e Instagram, de flexibilizar o controle sobre conteúdos em suas plataformas, além do histórico fracasso do governo em aprovar o PL das Fake News no Congresso. Agora, o novo projeto busca consolidar uma abordagem mais pragmática, inspirada no modelo europeu de “dever de cuidado”, mas adaptada à realidade brasileira.
O texto preliminar, apresentado pelo Ministério da Justiça a um grupo de trabalho que inclui a Casa Civil, AGU, CGU, Ministério da Fazenda e Secretaria de Comunicação Social (Secom), propõe três pilares centrais para regular as plataformas: dever de precaução e prevenção; redução de riscos sistêmicos e ransparência: As empresas seriam obrigadas a remover conteúdos considerados ilícitos, como os relacionados a terrorismo, pedofilia e violações do direito do consumidor, sem necessidade de decisão judicial. A redução de riscos sistêmicos exige que as plataformas combatam ativamente a desinformação em massa e discursos de ódio que possam gerar danos sociais ou políticos. Quanto à transparência, as empresas deverão divulgar publicamente seus termos de uso, algoritmos de recomendação e relatórios de moderação, além de submeter-se a auditorias externas.
O papel do Estado na fiscalização
Uma novidade no projeto é a criação de um comitê formado por órgãos do governo, como Anatel, ANPD e Cade, que seria responsável por monitorar o comportamento das plataformas e aplicar sanções, como multas, advertências ou até a suspensão do serviço, em caso de descumprimento das normas.
Além disso, a proposta divide as responsabilidades das plataformas em três níveis: autorregulação, que implica a remoção de conteúdos ilícitos por iniciativa das próprias empresas; notificações extrajudiciais, redundando em resposta rápida das plataformas a notificações relacionadas à desinformação sobre políticas públicas; e decisões judiciais, com a obrigatoriedade de remoção de conteúdos envolvendo ofensas à honra, reputação de agentes públicos ou questões jornalísticas, apenas com ordem judicial.
Controvérsias e desafios políticos
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a definição de “desinformação”, especialmente em contextos que envolvem políticas públicas. Críticos apontam que essa determinação pode abrir margem para censura ou uso político, especialmente contra opositores do governo.
Além disso, o governo ainda enfrenta desafios no alinhamento interno. Segundo a reportagem da Folha de S.Paulo, existem divergências entre os ministérios participantes sobre o conteúdo do texto e a estratégia política para sua aprovação no Congresso.
Outro fator de influência será o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que definirá se as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros.
Regulação em períodos eleitorais
O governo também pretende incluir regras específicas para campanhas eleitorais, com prazos mais curtos para a moderação de conteúdos. A medida busca evitar controvérsias como as ocorridas em 2022, quando o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu uma resolução que exigia a retirada de conteúdos falsos em até duas horas.
Impactos e próximos passos
Se aprovado, o projeto poderá mudar profundamente o funcionamento das plataformas digitais no Brasil, impondo mais responsabilidade às empresas e estabelecendo maior controle estatal. Ainda restam dúvidas sobre o escopo da regulação — se incluirá redes sociais, e-commerces, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens — e sobre as sanções específicas para quem descumprir as regras.
O novo marco regulatório, batizado de Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais, busca avançar onde o PL das Fake News falhou, com uma abordagem mais pragmática que tenta mitigar resistências e, ao mesmo tempo, atender às demandas da sociedade por um ambiente digital mais seguro e transparente.
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