Lula sanciona projeto de lei do pacote fiscal sobre BPC, com dois vetos

Presidente vetou o trecho pelo qual era exigido atestar deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento, para a concessão administrativa ou judicial do benefício

“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, argumenta a Presidência da República no veto publicado no DOU – (crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 27, o projeto de lei que, entre outros pontos, altera regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com dois vetos. O texto, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), é uma das medidas legislativas do chamado pacote fiscal do governo federal, elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conter gastos. Lula vetou o trecho pelo qual era exigido atestar deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento, para a concessão administrativa ou judicial do benefício.

Esse veto já era esperado. Durante a discussão do projeto no Senado, senadores pediram a retirada do trecho. Para evitar que o projeto voltasse para análise da Câmara, já que a tramitação ocorreu de forma apertada nas duas Casas na última semana antes do recesso parlamentar, o relator do PL no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu dividir os parágrafos do texto para permitir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetasse o item especificamente sobre o grau da deficiência. Na ocasião, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), assegurou que o Executivo se comprometeria com o veto.

“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, argumenta a Presidência da República no veto publicado no DOU.

O outro veto imposto por Lula anula a revogação prevista pelo projeto de lei de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família sobre o reingresso de beneficiários. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, diz a razão do veto.

O pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso teve sua votação e aprovação concluída pelos parlamentares no último dia 20 de dezembro. Inicialmente, o governo estimava um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões em dois anos com as medidas. Após as modificações feitas pelo Congresso, no entanto, o potencial foi reduzido para R$ 70 bilhões.

O Executivo enviou ao Congresso um pacote contendo três propostas: um projeto de lei, que muda a regra do salário mínimo e estabelece mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC); um projeto de lei complementar, que cria “reforços” ao arcabouço fiscal e traz regras para emendas parlamentares; e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que traz alterações no abono salarial e no Fundeb, disciplina os chamados “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.

A PEC foi promulgada ainda no dia 20 de dezembro pelo Congresso durante sessão solene. Hoje, o Projeto de Lei do BPC foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Falta ainda a sanção do projeto de lei complementar do pacote, o que deve ocorrer nos próximos dias.

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