Paulo Gonet afirma que norma pode gerar efeitos irreversíveis e reforça que cotas já foram consideradas constitucionais pelo Supremo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à suspensão da Lei estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado.
A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), já teve seus efeitos suspensos por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). No entanto, Gonet defende que o STF se manifeste sobre o caso, por se tratar de matéria constitucional.
De acordo com o parecer, a política de cotas raciais já foi considerada constitucional pelo Supremo em diversos julgamentos. Para o procurador-geral, há urgência na concessão de medida cautelar para evitar a aplicação da lei em processos seletivos em andamento ou previstos para o início do ano acadêmico, o que poderia gerar “efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”.
Gonet também ressaltou que a atuação do STF é necessária apesar da liminar concedida pelo TJSC. Segundo ele, em situações de coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento definitivo pelo Supremo.
A Lei nº 19.722/2026 proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas de caráter identitário, mas mantém a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e egressos da rede pública estadual. A norma é contestada em ações apresentadas pelo PSOL, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro, que alegam violação aos princípios da igualdade, da autonomia universitária e da vedação ao retrocesso social. O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes.
Em manifestação ao Supremo, o governo de Santa Catarina defendeu a constitucionalidade da lei e pediu a rejeição do pedido de suspensão. Segundo o Executivo estadual, o estado possui um perfil racial distinto do restante do país. Dados apresentados indicam que 81,5% da população catarinense se declara branca, enquanto pessoas pretas e pardas representam 18,1%, percentual inferior à média nacional de 56,1%, conforme dados do IBGE de 2021.
O governo estadual também argumenta que a suspensão da lei poderia gerar insegurança jurídica e afetar processos seletivos em curso, como o vestibular da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). No documento enviado ao STF, o Executivo afirma que a legislação “não possui, nem em sua gênese, nem em sua estrutura normativa, qualquer índole discriminatória ou segregacionista”.
Com informações do Correio Braziliense
Quer ficar por dentro do que acontece em Brasília, no Brasil e no mundo? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604
- Lula manda mensagem aos empresários: “Investir em educação é apostar no futuro da empresa, dos profissionais e do País”
- Trump diz que Cuba “vai cair em breve”
- ‘Em eleições não se escolhe adversários, mas sim aliados’, diz Lula
- “Pessoas vão morrer”, diz Trump sobre possível retaliação do Irã aos Estados Unidos
- Irã lança mísseis contra o coração de Tel Aviv
