Ministro da Justiça participará de sessão da CPI do crime organizado e CCJ deve votar PL Antifacção
O Congresso Nacional terá uma semana com foco em duas frentes: segurança pública e orçamento. Nesta terça-feira (8), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o crime organizado no Brasil recebe o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A comissão apura a estrutura e o funcionamento das facções criminosas, especialmente as milícias e os grupos de tráfico de drogas.
Lewandowski será ouvido às 9h e deverá comentar sobre as ações do governo e os projetos que foram enviados pelo Executivo. Ele foi convidado pelo relator da CPI, Alessandro Vieira (MDB-SE). O senador também convidou o ministro da Defesa, José Mucio, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigue, além do diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Luiz Fernando Corrêa. As datas desses depoimentos ainda não estão confirmadas.
Além da CPI, o Senado também centrará esforços para discutir o PL Antifacção. O debate do Projeto de Lei 5.582 de 2025 está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ser votado nesta quarta-feira (10). O texto foi apresentado na semana passada, mas mesmo elogiado, ainda não foi aprovado, já que o senador Marcos Rogério pediu vistas.
Vieira sugeriu muitas mudanças em relação ao que havia sido aprovado na Casa. As alterações começaram com a estipulação do crime de facção criminosa para os grupos que atuam com base no controle do território e em mais de um estado, além da equiparação da milícia privada à facção criminosa e aumentar as penas para os integrantes de facções ou milícias que cometem crimes de homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato.
Orçamento
As últimas duas semanas no Congresso também terão discussão do orçamento para 2026. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na semana passada em sessão conjunta do Congresso Nacional. O texto orienta os gastos do orçamento do ano que vem e prevê um superavit de R$ 34,3 bilhões. A lei também define um reajuste de 7,44% no salário mínimo, passando para R$ 1.627.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a meta é votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 nas próximas duas quintas, 11 e 18 de dezembro. O texto precisa ser aprovado até o recesso parlamentar, que começa dia 22 de dezembro.
De acordo com a projeção do governo, serão gastos R$ 40,8 bilhões em emendas parlamentares no ano que vem. Elas podem ser pedidas de maneira individual ou por bancadas. Mesmo que o Executivo seja obrigado a empenhar esse montante, o momento para a liberação desses recursos era definido pelo Planalto. Agora, o governo terá até o fim de junho para liberar esses recursos.
Lei do impeachment
O Senado também deve discutir nesta semana uma revisão da lei do impeachment. A legislação aprovada em 1950 voltou ao debate depois da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de dificultar a votação de afastamentos de magistrados.
O texto propõe novas regras para que alguém apresente o pedido de impeachment contra autoridades como o presidente da República e ministro do STF. O relator da proposta é o senador Weverton Rocha (PDT-MA). Ele ainda apresentará o relatório à CCJ do Senado antes de o texto ser levado ao plenário.
A proposta tira a possibilidade de cidadãos comuns pedirem o impeachment de autoridades. Somente partidos com representação no Congresso, parlamentares, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sindicatos nacionais e estaduais poderão protocolar pedidos de impeachment.
*Conteúdo originalmente publicado em Brasil de Fato
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