PT questiona constitucionalidade da lei que cancela penalidades por violação das regras sanitárias durante a pandemia, incluindo a multa de Bolsonaro, no valor de R$ 1 milhão
O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou neste sábado (11), no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o art. 36 da Lei 14.843/23 de São Paulo. A lei em questão prevê o cancelamento das multas aplicadas por agentes estaduais a indivíduos que desrespeitaram as regras sanitárias durante a pandemia, incluindo o Jair Bolsonaro, multado em aproximadamente R$ 1 milhão.
Na ADI, o partido argumenta que a anulação das multas constitui uma afronta ao direito à saúde, considerando-a uma espécie de “prêmio” para aqueles que violaram as normas sanitárias. O PT alega que tal medida indica que o desrespeito à lei e ao bem comum é tolerável e conta com a concordância do Poder Público.
Para a agremiação, a lei sancionada cria a percepção de que, em futuras emergências de saúde pública, não seria necessário obedecer às regras sanitárias, uma vez que os infratores seriam perdoados posteriormente, o que coloca em risco toda a sociedade.
O partido também sustenta que não foram apresentados estudos sobre os impactos resultantes da renúncia dos valores provenientes das multas aplicadas aos infratores, o que, segundo o PT, configura uma violação à Constituição. O recurso ao Supremo Tribunal Federal busca contestar a validade da legislação paulista, destacando os possíveis riscos à saúde pública e reforçando a necessidade de manter as penalidades para as infrações relacionadas às medidas sanitárias durante a pandemia.
Leia a nota na íntegra:
O Partido dos Trabalhadores ingressou neste sábado (11) com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 36 da Lei 14.843/23 de São Paulo, que prevê o cancelamento das multas aplicadas pelos agentes do estado contra as pessoas que violaram as regras sanitárias impostas durante a pandemia, dentre as quais está o ex-Presidente Jair Bolsonaro, multado em cerca de R$ 1 milhão.
Na ação, o partido afirma que o cancelamento das multas representa uma afronta ao direito à saúde, sendo como um “prêmio” a quem violou as regras sanitárias, demonstrando que o desrespeito à lei e ao bem comum é aceitável e conta com a concordância do Poder Público. Segundo a agremiação, a lei aprovada leva a população a acreditar que, em caso de nova urgência de saúde pública, não será necessário seguir as regras sanitárias impostas, pois os infratores serão perdoados depois, o que coloca em risco toda a sociedade.
O PT ainda argumenta que não foi apresentado qualquer estudo sobre os impactos da renúncia dos valores resultantes da cobrança dos infratores, o que também violaria a Constituição.
Com informações do Correio Braziliense
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