Decisão foi proferida nesta segunda-feira (16/3), pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Com a liminar, o Distrito Federal está proibido de realizar qualquer transferência de imóveis ou constituição de garantias em favor do BRB até nova deliberação judicial
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), informou que o Governo do Distrito Federal vai recorrer da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que suspendeu a execução da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autorizava o GDF a usar imóveis e ativos de estatais como Terracap, CEB e Caesb para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB).
Com a liminar, o Distrito Federal está proibido de realizar qualquer transferência de imóveis ou constituição de garantias em favor do BRB até nova deliberação judicial. A ação popular que culminou na decisão havia sido protocolada por Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Dayse Amarílio e Rodrigo de Castro Dias, integrantes do Partido Socialista Brasileiro (PSB).
A decisão, assinada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, ressalta que a autorização ocorreu sem estudos de impacto sobre a prestação de serviços essenciais à população, como água e energia. Além disso, a decisão menciona um risco jurídico iminente: caso os bens fossem transferidos para o BRB, poderiam sofrer bloqueios judiciais do Banco Central devido às investigações em curso sobre as operações com o Banco Master, causando prejuízo irreversível ao patrimônio público do DF.
O juiz frisou também que o BRB, por ser uma sociedade de economia mista, deve ter suas decisões de investimento e capitalização originadas em seus próprios órgãos de controle, como o Conselho de Administração e a Diretoria. Para a Justiça, o GDF, como acionista controlador, tentou substituir a gestão técnica do banco por uma solução política legislativa, o que fere as boas práticas de governança corporativa e a Lei das Estatais
O magistrado determinou ainda que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator de processos que investigam o Banco Master, e o Banco Central sejam oficialmente informados sobre a decisão e a situação financeira da instituição distrital. Além disso, o BRB passará a integrar o processo para fornecer esclarecimentos sobre seu real estado de liquidez.
Com informações do Correio Braziliense
Quer ficar por dentro do que acontece em Brasília, no Brasil e no mundo? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
