Marco Aurélio Mello: PEC não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância

O ministro do STF Marco Aurélio Mello lembrou que a Constituição não permite que Propostas de Emenda à Constituição atinjam garantias individuais. “Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”

247 – O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse, em entrevista ao Correio Braziliense, que o Congresso Nacional não pode, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), alterar o entendimento dado pelo Supremo às prisões após condenação em segunda instância.

Ele lembrou que a Constituição brasileira não permite que PECs atinjam garantias individuais. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”.

Tramitam na Câmara e no Senado duas PECs no sentido de autorizar prisões após condenação em segunda instância.

A interpretação de ilegalidade dada pela Corte à prática se deu após 5 sessões no dia 7 de novembro. O placar da votação foi de 6 a 5 contra a prisão após condenação em segunda instância. 

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