Emenda de Motta injeta bilhões do mercado de carbono e vira alvo do STF

A aprovação de uma emenda apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na lei que regulamentou o mercado de carbono brasileiro provocou forte reação no setor de seguros e previdência privada e levou a norma a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida criou um mercado compulsório bilionário para créditos de carbono, obrigando empresas do setor a destinar parte de suas reservas técnicas a esse tipo de ativo ambiental. As informações são do UOL.

As autoridades levantam a hipótese de que a emenda possa ter beneficiado interesses ligados ao empresário Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro. Henrique passou a investir no mercado de carbono justamente no período em que a proposta avançava no Congresso, inflando o valor de supostos créditos ambientais. O UOL mostrou, em dezembro, que esses créditos teriam sido supervalorizados.

A trajetória de crescimento acelerado do Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro, foi acompanhada da construção de uma ampla rede de alianças políticas. Lideranças do Centrão no Congresso e interlocutores no sistema financeiro encamparam pautas de interesse do banqueiro, movimento que agora está sob escrutínio das autoridades.

No caso específico do mercado de carbono, o problema central era a ausência de compradores para créditos ambientais avaliados como bilionários. A emenda apresentada por Hugo Motta mudou esse cenário ao criar uma demanda obrigatória. O setor de seguros e previdência privada passou a ser compelido a investir nesses ativos, mesmo sem ser um dos grandes emissores de gases de efeito estufa.

Entidades do setor argumentam que a medida criou uma distorção. Para a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a demanda real por créditos de carbono no Brasil “é significativamente menor do que a demanda criada” pela emenda. A entidade afirma que o valor estimado, de cerca de R$ 9 bilhões ao ano, “é comparável ao total movimentado pelo mercado voluntário de crédito de carbono global em 2024”.

A interlocutores, Hugo Motta afirmou que o acordo em torno da emenda foi costurado entre líderes da Câmara dos Deputados e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parlamentar defendeu a iniciativa afirmando que a redução das emissões de gases de efeito estufa e o incentivo a políticas ambientais são fundamentais para o país. Motta também sustentou que a injeção bilionária de recursos não seria direcionada a nenhuma empresa específica vendedora de créditos de carbono.

Henrique Vorcaro, por sua vez, declarou ao UOL: “É empresário no Brasil há 40 anos, dialoga com autoridades, mas não tem ingerência em temas de exclusividade do Congresso Nacional. Cabe ao Parlamento decidir sobre a legislação brasileira”. Apesar disso, ele foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da Operação Compliance Zero.

Questionamento no Supremo

A emenda e sua posterior aprovação causaram estranhamento imediato entre seguradoras e empresas de previdência privada. Embora os créditos de carbono tenham como objetivo mitigar emissões responsáveis pelo aquecimento global, o setor de seguros não figura entre os maiores poluidores.

Em março de 2025, a CNSeg acionou o STF, alegando que a norma viola princípios constitucionais como a liberdade econômica, a livre iniciativa e a concorrência. O relator do caso, ministro Flávio Dino, votou pela inconstitucionalidade da emenda em dezembro.

Para Dino, ficou evidente que o objetivo central da medida era “alavancar o mercado de crédito de carbono”. Em seu voto, o ministro afirmou que o Congresso optou por impor ao setor de seguros e previdência privada a obrigação de investir nesses créditos por razões econômicas, e não ambientais.

“A escolha dos destinatários da norma não foi em virtude de responsabilidade por danos, mas em razão de possuírem vasta reserva financeira, caracterizada pela liquidez e que está sujeita a regulação pelo poder público”, afirmou Dino. Segundo ele, “em virtude disso, [as empresas de seguro e previdência privada] foram selecionadas para alavancar o mercado de crédito de carbono”.

O ministro também concluiu que houve violação ao princípio do poluidor-pagador. “Reputo violado o princípio do poluidor-pagador, pois o ônus da política ambiental não recai verdadeiramente sobre quem mais emite gases de efeito estufa”, escreveu. O julgamento virtual do caso está previsto para se encerrar em 6 de fevereiro.

Tramitação e articulação política

A emenda de Hugo Motta foi apresentada na fase final da tramitação do projeto de lei que regulamentou o mercado de carbono no Brasil, quando o texto já estava pronto para votação em plenário, após passar por comissões e pelo Senado. Diferentemente do padrão, a proposta não veio acompanhada de uma justificativa formal explicando seus impactos.

O texto original determinava que empresas de seguros e previdência privada destinassem 1% de suas reservas técnicas e provisões ao mercado de carbono. Essas reservas funcionam como um colchão financeiro obrigatório para garantir a segurança dos clientes e, tradicionalmente, são aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, considerados de baixo risco.

Durante a análise no Senado, o percentual foi reduzido para 0,5%. Ao retornar à Câmara, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), articulou para viabilizar a votação. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), sugeriu manter o percentual menor, mas a maioria dos líderes decidiu retomar a proposta original de 1%.

Dias depois, em outro projeto, o plenário da Câmara reduziu novamente a cobrança para 0,5%, percentual que acabou incorporado à lei e que hoje é analisado pelo STF. O setor estima que esse montante represente entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões por ano. Em petição ao Supremo, a CNSeg afirmou: “De R$ 7 a 9 bilhões terão de ser removidos de investimentos estáveis como títulos do Tesouro para serem realocados em créditos de carbono do mercado voluntário”.

Empresas e suspeitas no mercado de carbono

Henrique Vorcaro figura como um dos principais investidores de duas empresas que afirmam atuar no mercado de carbono: Global Carbon e Golden Green. Essas companhias aparecem no fim de uma cadeia de fundos da gestora Reag, investigada sob suspeita de lavagem de dinheiro para o PCC e de fraudes envolvendo o Banco Master.

As empresas foram constituídas com capital social somado de R$ 600 e, em curto espaço de tempo, passaram a ser avaliadas em cerca de R$ 40 bilhões, valor que as colocaria entre as maiores do mercado global de carbono. No entanto, elas não operam nos endereços registrados na Receita Federal e não são reconhecidas por outros atores relevantes do setor.

Em nota à reportagem, a Reag afirmou que “Golden Green e Global Carbon são companhias pré-operacionais dedicadas ao desenvolvimento e à futura comercialização de ativos ambientais próprios ou de terceiros”. A Golden Green informou ter comercializado créditos ambientais no valor de apenas US$ 6.000, cerca de R$ 30 mil.

O valor declarado de R$ 40 bilhões estaria baseado em supostos créditos ambientais gerados em uma área de aproximadamente 150 mil hectares de floresta amazônica, no município de Apuí, no Amazonas. Especialistas explicam que a quantidade de créditos depende, entre outros fatores, do risco de desmatamento da área.

De acordo com critérios praticados no mercado, uma área na Amazônia pode gerar de um a quinze créditos por hectare, sendo mais comum a média de três créditos em regiões do chamado arco do desmatamento. Considerando um preço médio de US$ 10 por crédito, a área vinculada aos investimentos dos Vorcaro poderia gerar cerca de 450 mil créditos por ano, o que resultaria em aproximadamente US$ 4,5 milhões, ou R$ 25 milhões.

Originalmente publicado em brasil247

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