A norma garante aos profissionais o direito de acessar o SEI para consulta, acompanhamento e peticionamento em processos administrativos
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei que autoriza aos advogados o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A norma garante aos profissionais o direito de entrar no SEI para consulta, acompanhamento e peticionamento em processos administrativos.
Autor do Projeto de Lei nº 1218/2024, o deputado distrital Pepa (PP) disse que o projeto de lei aprovado representa um “avanço na modernização da relação entre o setor público e os profissionais do Direito, facilitando o acompanhamento dos processos administrativos e fortalecendo as garantias do exercício da advocacia”.
“Hoje, para que o advogado tenha acesso aos processos de qualquer esfera, seja administrativa, civil ou criminal, tem que ser de forma presencial. E este, mesmo estando habilitado no SEI, não consegue ter acesso integral aos processos. Isso gera um atraso ao pleno exercício da advocacia”, afirmou.
Após aprovação na CLDF, na terça-feira (24/6), a matéria segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Segundo o projeto de lei aprovado, o acesso ao SEI pelos advogados deverá respeitar as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, observando-se a legislação vigente.
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
- Lula manda mensagem aos empresários: “Investir em educação é apostar no futuro da empresa, dos profissionais e do País”
- Trump diz que Cuba “vai cair em breve”
- ‘Em eleições não se escolhe adversários, mas sim aliados’, diz Lula
- “Pessoas vão morrer”, diz Trump sobre possível retaliação do Irã aos Estados Unidos
- Irã lança mísseis contra o coração de Tel Aviv
