Câmara aprovou projeto que diz que bancadas que não atingiram a cláusula de barreira não poderão questionar decisões na Justiça
A limitação de partidos com bancadas pequenas de entrarem com ações no Supremo Tribunal Federal, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na terça-feira (30/9), pode afetar somente um partido hoje representados na Casa se virar lei: o Novo.
O projeto afeta as legendas que não atingiram a cláusula de barreira (também chamada de cláusula de desempenho). Na atual legislatura, tratam-se de partidos que não elegeram ao menos 11 deputados distribuídos em nove Estados. Também precisam ter recebido ao menos 2% dos votos válidos em nove estados e ao menos 1% em cada um deles.
Atualmente, o Novo tem cinco deputados federais. O PRD, o Avante e o Solidariedade tem menos de 11 deputados, mas atingiram os outros critérios para superar a cláusula de barreira. Nas eleições de 2022, o Solidariedade não atingiu a cláusula, mas em 2023 incorporou o PROS e, com isso, somou os votos da legenda e atingiu o requisito.
De acordo com o texto, que agora segue para o Senado, o Novo não poderá questionar decisões, leis, atos do poder público e até mesmo fazer acusações de omissão por meio das chamadas ações de controle de constitucionalidade.
O projeto foi capitaneado pelos partidos do chamado Centrão, cujos caciques partidários se mostraram irritados com as ações protocolados por integrantes da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Supremo, em especial depois que a Corte derrubou o decreto legislativo que sustou o aumento do IOF.
Dentre os focos do descontentamento do centrão, o PSOL não será afetado pelo projeto se ele virar lei. Isso porque o partido tem 14 integrantes na Câmara e integra a federação com a REDE.
Barreira mais alta
A partir das próximas eleições, a cláusula de barreira irá mudar. Em 2027, partidos precisam eleger ao menos 13 deputados e obter ao menos 2,5% dos votos válidos em nove Estados. Também precisam ter 1,5% dos votos válidos em cada um deles.
Em 2030, novas mudanças: sobe para 15 o número mínimo de deputados eleitos e 3% dos votos válidos em nove Estados. Também será necessário atingir 2% dos votos válidos em cada localidade.
Com informações do Metrópoles
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