Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos em benefícios do INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) a lei que proíbe qualquer tipo de desconto automático em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece mecanismos de proteção aos beneficiários, incluindo a identificação ativa de vítimas de cobranças indevidas e o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular.

A nova legislação é uma resposta direta às denúncias do esquema de fraudes no INSS, que expôs um sistema bilionário de descontos ilegais aplicados a aposentados e pensionistas ao longo dos últimos anos.

Até então, a legislação permitia que beneficiários autorizassem descontos mensais em seus pagamentos para associações, sindicatos e outras entidades representativas. Com a mudança sancionada por Lula, esse dispositivo foi revogado, tornando ilegais os descontos automáticos mesmo quando houver autorização prévia do aposentado ou pensionista.

Para localizar os beneficiários prejudicados por fraudes e práticas abusivas, o INSS poderá utilizar auditorias de órgãos públicos, além de considerar reclamações, denúncias, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de descontos indevidos. Identificada a irregularidade, a associação ou instituição financeira responsável terá prazo de até 30 dias para devolver integralmente os valores cobrados.

Caso o ressarcimento não seja realizado dentro desse período, caberá ao próprio INSS indenizar o beneficiário e, posteriormente, acionar a entidade ou o banco na Justiça para reaver os recursos pagos.

A lei também traz mudanças significativas nas regras para contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, esse tipo de operação só poderá ser realizada mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibida a formalização de contratos por telefone. Após a contratação, o benefício será automaticamente bloqueado para novas operações, exigindo um procedimento específico de desbloqueio para futuras solicitações.

As alterações ocorrem em meio às investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União desde abril de 2025. As apurações apontam para um esquema bilionário de fraudes que teria causado prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões a aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Segundo os investigadores, os suspeitos inseriam dados falsos em sistemas oficiais para vincular beneficiários a associações ou entidades inexistentes. A partir dessa inclusão fraudulenta, eram realizados descontos mensais diretamente nos benefícios, muitas vezes sem que as vítimas tivessem qualquer conhecimento das cobranças.

Originalmente publicado em Brasil247

Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.

Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.