Projetos de lei aprovados pela Comissão de Assuntos Socais (CAS)

Confira projetos de lei aprovados pela Comissão de Assuntos Socais (CAS), na quarta-feira passada, 4/12:

• PL n° 533/2023 – Fábio Felix (PSOL) – altera a Lei nº 4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir a previsão de passe livre aos estudantes de cursinhos pré-vestibulares comunitários e populares ou privados, desde que provenientes de escolas públicas.
• PL nº 1107/2024 – Max Maciel (PSOL) – institui a Política Distrital Juventude Negra Viva, com o objetivo de estabelecer mecanismos para redução da violência letal, das vulnerabilidades sociais e do racismo estrutural contra a juventude negra do DF.
• PL n° 653/2023 – Pastor Daniel de Castro (PP) – institui o programa de aluguel social em caso de derrubadas de moradias irregulares no DF.
• PL n° 707/2023 – Dayse Amarílio (PSB) – institui diretrizes para a implantação da Política de Saúde Mental Para Estudantes e Profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do DF.
• PL n° 720/2023 – Jaqueline Silva (MDB) – cria a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do DF.
• PL nº 1313/2024 – Max Maciel (PSOL) – altera a Lei nº 5.649/2016, que criou o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal – Boleiros, para a inclusão das modalidades skate, breaking e parkour nas modalidades esportivas contempladas pelo programa.
• PL n° 1212/2024 – Max Maciel (PSOL) – cria o Programa de Incentivo à Prática Esportiva Parkour no âmbito do DF.
• PL nº 1140/2024 – Iolando Almeida (MDB) – institui o Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária Para Pessoas Com Deficiência Visual no DF.
• PL nº 1167/2024 – Wellington Luiz (MDB) – cria o Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do DF.
• PL n° 805/2023 – Pastor Daniel de Castro (PP) – estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) tenha prazo de validade indeterminado.

Com informações do Câmara Legislativa

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