Senador critica o fato de partidos sem representatividade ajuizarem ação no Supremo e defende uma “cláusula de barreira”
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco – (crédito: Fotos: Ed Alves/CB/DA.Press)
Depois de conduzir a votação da Reforma Tributária em dois turnos no plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou otimismo e defendeu urgência na tramitação do texto na Câmara para que a emenda constitucional seja promulgada ainda neste ano.
Ao contrário do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Pacheco vê com certa reserva a hipótese de que essa promulgação se dê pelo fatiamento de trechos em comum aos dois textos: o do aprovado na Câmara e o do Senado, como sugeriu Lira. Ele entende ser uma tese possível, e até cita que algo parecido se deu na Reforma da Previdência, mas, prudente, avaliou que a Reforma Tributária requer mais cuidado. “É uma engrenagem que não pode ser desmontada”, ponderou, em entrevista ao Correio.
O presidente do Senado foi convergente com Lira em outro tema. O senador também defende um “filtro”, uma “cláusula de barreira” que impeça que partidos com pouca representatividade acionem o Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar leis e projetos aprovados pelo Congresso Nacional. O parlamentar revelou que está sendo estudada uma forma de votar uma medida nesse sentido.
“Há um excesso de ações que provocam o Supremo. A legitimidade para entrar com uma ação é muito ampla. É preciso restringir o acesso ao STF. Pensar que uma lei votada no Congresso Nacional pode ser questionada por um partido que representa uma minoria de poucos parlamentares, e que se possa fazer um terceiro turno no STF de algo eminentemente legislativo, é um equívoco. É preciso um filtro de acesso à Suprema Corte. Uma cláusula de barreira.”
Ainda sobre o STF, Pacheco defendeu a aprovação da emenda que restringe decisões monocráticas de ministros do tribunal. Essa PEC tramita no Senado e está pautada para ser votada no próximo dia 21. Se pudesse votar, o parlamentar disse que seria a favor. Presidente do Senado só vota em caso de desempate ou em votações secretas.
Na entrevista, Pacheco afirmou, ainda, que vai se dedicar, em 2024, a tentar aprovar o fim da reeleição para cargo executivo e estipular um mandato de cinco anos. “O país vive um estado permanente de eleição. É preciso acabar com o sentimento de que alguém entra no mandato sempre pensando na reeleição e deixa de tomar decisões corretas e devidas”, argumentou. A seguir, os principais trechos da entrevista:
Como o senhor avaliou a aprovação da Reforma Tributária? Que ganhos trará para o país?
Foi um dia histórico para o Brasil, a aprovação de uma reforma desejada há mais de 40 anos. O sistema tributário precisava mudar, e essa será uma entrega muito importante para a sociedade. Temos a compreensão dessa importância. Vamos instituir o imposto único, acabando com a guerra fiscal, a cumulatividade, e tributando no destino. É positivo para o país. E dedicaremos 2024 a regulamentar a emenda, com leis complementares e ordinárias para instituir o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que representa a simplificação, a segurança jurídica.
Foi uma votação apertada, com o governo até apreensivo. O que achou do placar (53 a 24)?
Considerando que há uma divisão política no país, achei previsível. Houve uma manifestação forte da oposição contra a reforma, que respeitamos, embora não concordemos. Não entenderam que se tratava de uma reforma muito desejada e importante de ser feita. Uma diretriz adotada em mais de 170 países no mundo. O imposto único é a essência e deveria ter a concordância de todos.
O presidente Arthur Lira levantou a hipótese de se fatiar o texto, promulgando os trechos comuns dos dois textos. O que pensa disso?
A promulgação de partes comuns é, em tese, algo possível. Já foi feito na Reforma da Previdência. No entanto, a Reforma Tributária guarda uma sistematização, um item complementa o outro. É uma engrenagem que não pode ser desmontada com a supressão de determinados itens. Não vou fechar questão, nem que sim nem que não. Até porque isso foi ponderado pela Câmara. Não quero fazer um contraponto negativo a isso. Em tese, numa reforma tributária, pode (o fatiamento) ter algum tipo de perplexidade ou de anormalidade se promulgar uma parte e deixar de promulgar outra. Mas não estou dizendo que seja impossível. Nós vamos ouvir a consultoria, a parte técnica da Câmara e do Senado e, sobretudo, os dois relatores.
O ex-presidente Jair Bolsonaro trabalhou contra a aprovação da reforma, ligou para senadores e fez pressão. Acha que ele teve alguma influência?
Evidente que a manifestação de um ex-presidente da República, qualquer que seja, é algo a ser considerado. Em especial o ex-presidente Bolsonaro, que tem um grupo de adesão muito forte na Câmara e no Senado. Mas prevaleceu o entendimento de que chegou o momento de não mais conviver com o atraso da reforma. Isso extrapola as diferenças políticas, entre Lula e Bolsonaro. É uma pauta que interessa aos brasileiros.
Mas a manifestação dele teve algum impacto?
Certamente. Talvez, se não houvesse a manifestação dele, tivéssemos mais votos no Senado. Deixo claro minha defesa da livre manifestação, do pensamento e do respeito à divergência, embora não concorde com ela. Infelizmente, por ser presidente, não pude votar. Mas, claro, votaria sim.
O senhor teve um ruído com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que o acusou de fazer um serviço à direita ao pautar a PEC que veda decisões monocráticas no STF.
Quando se está na presidência e na chefia de um Poder, é exigido que se tenha equilíbrio e moderação e permitir que todos que integram o Legislativo tenham voz. Fiz isso no governo Bolsonaro, e agora também. É preciso permitir que a oposição faça valer suas iniciativas, que podem ser úteis ao Brasil. Não dá para ficar preso a essa divisão esquerda versus direita. Temos um mundo fora disso.
E qual a opinião do senhor sobre essa proposta, de restringir decisões monocráticas do STF?
Se você olhar o cerne dessa PEC, vai concordar com a proposta. Evita que uma decisão monocrática de um único ministro suspenda a eficácia de uma lei votada por 594 parlamentares (81 senadores e 513 deputados). E sancionada pelo presidente da República. É algo desequilibrado, que não pode prevalecer. Não se trata de um enfrentamento com o STF ou de retaliação. É um aprimoramento do sistema jurídico. Se pudesse votar, meu voto seria sim, a favor. Pela minha formação jurídica, tenho simpatia, sim, por essa PEC. Acho importante para o STF que suas decisões que atingem outros Poderes sejam feitas pelo colegiado, e não por um ato exclusivo. Além dela, temos de pensar outros mecanismos de aperfeiçoamento do sistema judiciário.
Quais, por exemplo?
Por exemplo, há um excesso de ações que provocam o Supremo. A legitimidade para entrar com uma ação é muito ampla. É preciso restringir o acesso ao STF. Pensar que uma lei votada no Congresso Nacional pode ser questionada por um partido que representa uma minoria de poucos parlamentares? E que se possa fazer um terceiro turno no STF de algo eminentemente legislativo, é um equívoco. É preciso um filtro de acesso à Suprema Corte. Uma cláusula de barreira. E o desgaste recai, muitas vezes, para o Supremo, que foi provocado. Me incomoda muito o STF ser alçado a críticas constantes da sociedade em razão de decisões que toma, por vezes, invadindo a competência de outro Poder. Essa vulgarização das decisões do STF, a partir de uma compreensão da sociedade, é algo que precisamos corrigir. Não pode decidir tudo, caso de drogas, aborto, marco temporal. Essas são decisões do Congresso.
Está sendo pensado em votar algo sobre isso, alguma proposta legislativa?
Ainda não. O que estamos fazendo é um estudo sobre isso. Vi que o presidente Lira se manifestou. Estamos conversando nesse entendimento. Houve até uma manifestação do ministro Gilmar Mendes, dizendo exatamente isso.
Como imagina esse filtro?
Avaliando se é possível permanecer com esses autores como personagens legitimamente aptos a integrar no STF. É importante que um partido tenha legitimidade para isso, mas não pode ser um partido com pouco ou nenhuma representação parlamentar. É preciso uma cláusula de barreira.
Outra questão foi a rejeição do defensor público-geral da União (Igor Roque) no plenário. A que atribui? O governo cochilou?
Sempre vi rejeições aqui, como presidente. Claro que tem mais aprovações do que rejeições. Compreendo como natural tanto a aprovação quanto a rejeição. É o papel do Senado. Se não fosse esse seu papel, não precisava de sabatina e submissão aos senadores de indicações para agências reguladoras, Cade, ministros dos tribunais superiores, DPU. Confesso que não sei o que houve nesse caso. É sempre desagradável ver uma rejeição, contra meu voto inclusive. Votei a favor da sua indicação, a propósito.
Sobre o futuro, quais são as prioridades do senhor? Pretende se dedicar a algum tema específico, agora que a Reforma Tributária foi aprovada?
Vou me dedicar muito ao fim da reeleição em 2024. Para se ter mandato de cinco anos para o Executivo. Se atingir isso, terei o sentimento de dever cumprido. Preservando os que estão no mandato. Considero o fim da reeleição uma grande realização para o país. Acaba com o sentimento de que alguém entra no mandato sempre pensando na reeleição e deixa de tomar decisões corretas e devidas. Temos que acabar com esse estado permanente de eleição que o Brasil vive. Termina uma eleição e começa outra. E vai reduzir valores de fundos eleitoral e partidário e também o custo da Justiça Eleitoral. Quem sabe consigamos aprovar a coincidência dos mandatos executivos com a eleição a cada cinco anos. Seria o modelo ideal para o Brasil.
Como tem visto a questão do deficit, da alteração da meta fiscal?
Foi uma meta ousada (deficit zero), mas possível. E, sendo possível, temos que persegui-la. O que não podemos é arguir a derrota, assumir a derrota antes do jogo. É perfeitamente possível atingi-la. Há um esforço do Congresso em apoiar o ministro Haddad. Não é fácil ser ministro da Fazenda no Brasil. É muito difícil.
Acredita que as medidas necessárias na área econômica, que interessam ao governo Lula, serão aprovadas?
O que for de interesse dos brasileiros, sim. O que não for, não vai passar. Cada item será avaliado. O que for de natureza positiva, para crescer a economia, gerar emprego, não sacrificar o contribuinte, com isso vamos contribuir. Tem várias pendências, como o projeto que regula os fundos exclusivos, as offshores, já aprovado na Câmara. Devo despachar para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) a proposta de apostas esportivas, que tem urgência constitucional. Tem a legalização dos jogos, já aprovada na Câmara, a repatriação de ativos. Temos uma meta para fazer o Brasil crescer.
Daqui a dois meses, o 8 de janeiro completará um ano. O que pensa daquele episódio?
A avaliação é de que conseguimos superá-lo e salvar a democracia. Vivemos momentos difíceis. O que se pretendeu ali foi mesmo dar um golpe, fazer uma ruptura democrática. Mas as instituições atuaram muito fortemente para impedir que isso ocorresse. Foi algo muito aviltante, humilhante, triste e repugnante o que ocorreu naquele 8 de janeiro no Brasil. Vi o estrago que foi feito no prédio do Senado e no da Câmara. Não é só algo material, mas imaterial também, que é a violação da democracia, que segue inabalada e forte.
Como avalia a polarização no país?
O Brasil não pode seguir dividido como está. É natural termos a esquerda e a direita, mas as pessoas têm que se respeitar. É possível viver com a divergência, o que não pode é um agredir o outro, alguém ser dono da verdade. As relações de amizade, da família, do trabalho alteradas. Temos que buscar a paz em todos os sentidos.
A respeito do futuro político do senhor, que, parece claro, está muito próximo do presidente Lula. E a esquerda não tem nomes fortes para disputar o governo de Minas em 2026.
O único lugar no qual me vejo é num tribunal, mas como advogado, carreira à qual me dediquei. Minas é um estado continental, tem uma ampla classe política, com muita gente disposta a entrar e disputar. Ainda faltam três anos. Tem muitos nomes para disputar todos os cargos, até numa chapa de candidatura a presidente. Minas não pode ficar de fora, e hoje estamos na presidência do Senado.
Negar, hoje, é natural, mas o nome do senhor é citado para outras disputas.
Não tenho como meta cargos. Tenho um compromisso com o presente. O futuro, a Deus pertence, e vamos fazer uma avaliação. Sobre o ponto de vista de alguém como eu, que entrou na política para ter apenas um mandato como deputado, fui até além do que programei. Estou muito realizado nessa minha participação na vida pública.
Com informações do Brasil 247
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