Entidades cobram justificativa técnica para ampliação do sigilo e defendem transparência em processo com potencial impacto sobre o sistema financeiro
Um grupo de entidades do setor financeiro divulgou uma manifestação pública em que critica a decisão do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus de ampliar o sigilo e restringir o acesso do Banco Central (BC) aos autos do processo que trata da liquidação do Banco Master.
As instituições cobram do Tribunal uma justificativa técnica, clara e transparente para a limitação imposta ao BC. “As entidades avaliam que decisões que imponham sigilo em processos de interesse público precisam de motivação e esclarecimentos objetivos à sociedade, não se mostrando compatíveis com os princípios que regem a administração pública, com impactos relevantes à previsibilidade institucional”, afirmaram
Segundo o grupo, trata-se “de um processo de relevância crítica, com potenciais impactos sobre a estabilidade do sistema financeiro e sobre a confiança nos mecanismos de supervisão e controle. Nesses casos, reforçamos a necessidade de transparência”.
A ampliação do sigilo foi determinada após a conclusão da inspeção realizada no Banco Central sobre a liquidação do Master. O processo passou da classificação “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica para acesso”. Na prática, o BC deixou de ter acesso automático aos autos e passou a depender de pedido formal ao gabinete do relator.
Até então, embora o procedimento já tramitasse sob confidencialidade, o Banco Central tinha acesso integral aos documentos, por ser a unidade fiscalizada e parte diretamente envolvida. A medida é considerada incomum, uma vez que, em geral, mesmo os investigados podem consultar os autos das apurações.
O processo está sob sigilo no TCU desde dezembro. Inicialmente, o BC tinha acesso por sua condição de parte interessada. Com a reclassificação determinada por Jhonatan de Jesus, o órgão precisará solicitar autorização específica sempre que quiser consultar os documentos — uma formalidade adicional imposta ao regulador.
A nota é assinada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), pela Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI), pela Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e pela Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (Abipag).
Também subscrevem o documento a Associação Brasileira de Internet (Abranet), a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e a Zetta.
Com informações do Correio Braziliense
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