Objetivo dos parlamentares visa questionar a aplicação dos dispositivos, que, segundo eles, têm sido usados para fins de perseguição política
247 – Em mais um episódio da crescente tensão entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF), dois deputados aliados de Jair Bolsonaro (PL) apresentaram projetos de lei para revogar trechos do Código de Processo Penal (CPP) que tratam do crime de abolição do Estado de Direito, destaca o jornalista Igor Gadelha em sua coluna no Metrópoles. Os parlamentares Alberto Fraga (PL-DF) e Sargento Gonçalves (PL-RN) são os autores das propostas, que visam sustar os artigos 359-L e 359-M do CPP, inseridos na legislação em 2021.
Apesar das diferenças nas redações dos projetos, o objetivo dos dois parlamentares é comum: questionar a aplicação dos dispositivos, que, segundo eles, têm sido usados para fins de perseguição política. Fraga argumenta que, embora o Estado precise de proteção, o tema exige um debate mais profundo com a sociedade. “Os tipos penais que ora pretendemos abolir estão sendo utilizados para perseguição política”, destacou em sua justificativa.Play Video
O deputado do Distrito Federal também defende que a revogação seria a solução até que uma nova legislação seja construída, garantindo que brasileiros injustamente presos possam ser libertados. “A construção de nova legislação requer debate aprofundado para construção de texto que evite a perseguição política”, afirmou.
Por sua vez, Gonçalves vai além em suas críticas. Em sua argumentação, segundo a reportagem, o deputado potiguar afirma que os dispositivos podem ser utilizados para criminalizar opiniões políticas, contrariando os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos. “A criminalização ampla dos artigos 359-L e 359-M viola esses critérios, pois não exige a comprovação de condutas concretas e objetivamente perigosas, permitindo interpretações subjetivas e potencialmente abusivas”, escreveu.
O clima entre a Câmara e o STF se agravou ainda mais na última semana, quando o plenário da Câmara aprovou a suspensão do inquérito no Supremo sobre a participação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) em uma trama de golpe de Estado. A decisão foi encaminhada ao STF e chegou à Primeira Turma, que reafirmou o entendimento de que o Legislativo só pode interromper investigações relacionadas a atos cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado.
Ainda conforme a reportagem, a decisão do STF gerou irritação no presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além de demonstrar descontentamento, repreendeu o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), por ter acionado o Supremo no caso.
Com informações do Brasil 247
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