Texto libera de punições partidos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022, inclusive desrespeito a cotas destinadas a mulheres e negros. Proposta une legendas de diferentes espectros políticos
PEC da Anistia: Câmara pode votar proposta nesta semana
Texto libera de punições partidos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022, inclusive desrespeito a cotas destinadas a mulheres e negros. Proposta une legendas de diferentes espectros políticos
O presidente da Câmara, Arthur Lira, quer ver aprovada, nesta semana, a emenda que integra o pacote de flexibilização eleitoral – (crédito: Zeca Ribeiro/Camara dos Deputados)
O Congresso Nacional iniciou, nesta segunda-feira, com a tramitação da minirreforma eleitoral, a discussão e a votação de uma série de propostas que poderá flexibilizar a legislação que rege as eleições no país.
Uma dessas matérias que pode vir a ser votada nesta semana é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 09/2023, que anistia partidos e políticos autores de crimes eleitorais de 2015 e 2022. Entre os delitos estão não preencherem a cota mínima de recursos ou a não destinação dos valores mínimos em razão de sexo e raça em eleição. Contempla, também, os que não prestaram contas anuais e eleitorais.
A grande maioria dos 34 deputados titulares do grupo vota a favor dessa PEC, que tem apenas três artigos, mas que altera com profundidade a relação de forças de candidaturas de mulheres e negros no pleito eleitoral. O que foi considerado um avanço na direção da “igualdade de armas”, agora parece estar com os dias contados.
A aprovação dessa emenda integra o pacote de flexibilização eleitoral que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer ver aprovado ainda nesta semana. Assim, haveria tempo suficiente para o texto ser apreciado no Senado e promulgado.
Mas a votação mesmo deve ficar para semana que vem. Integrante da comissão especial, e minoria “absoluta” no colegiado, Chico Alencar (PSol-RJ) afirmou ao Correio que o partido vai pedir vista, expediente regimental que retarda a votação de uma matéria.
Há pouco mais de três meses, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC por uma larga margem, com 45 votos a favor e 10 contrários. Deputados do governo e da oposição que trocam farpas e acusações pesadas na CCJ estiveram do mesmo lado nessa votação. Os líderes do PT, José Guimarães (CE), e do PL, Carlos Jordy (RJ), disseram “sim” à anistia ampla e geral às dívidas dos partidos.
No plenário da Câmara, a emenda precisará de 308 votos em duas votações, em primeiro e segundo turnos. Votos não parecerão problema, já que direita e parte da esquerda, governo e oposição estão juntos na causa.
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), argumentou, durante a votação na CCJ, que o partido segue defendendo cotas para negros e mulheres nas chapas eleitorais e que a legenda deve apresentar emendas nesse sentido quando a proposta for apreciada no plenário.
O texto dessa emenda constitucional prevê que os valores recebidos pelos partidos não serão devolvidos. Ou seja, não haverá a aplicação de multas nem a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no caso do descumprimento das cotas até as eleições de 2022.
Presente em uma das poucas audiências da comissão especial, a procuradora da República Raquel Branquinho criticou o projeto. Afirmou que representa um retrocesso nos poucos ganhos de mulheres e negros na disputa política.
“Essa anistia vai representar um grave problema para campanhas vindouras. O desestímulo e a falta de estrutura dos partidos para financiar essas campanhas como se deve dão o recado de que não é importante para a vida institucional da nossa democracia a representatividade feminina e a representatividade de raça no nosso parlamento”, enfatizou Branquinho.
Minirreforma
O Grupo de Trabalho que discute a minirreforma eleitoral se reuniu, durante boa parte desta segunda-feira, para fechar um entendimento sobre o texto a ser votado até amanhã, no plenário. O assunto deverá ser discutido ainda hoje pelos líderes dos partidos na Câmara.
Uma das preocupações de entidades que defendem a transparência no sistema eleitoral está com o risco de os parlamentares incluírem na proposta uma brecha para livrar da cassação do mandato ou da candidatura políticos que comprovadamente compraram votos ou exorbitaram na prestação dos gastos públicos.
Correio Braziliense
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