Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos que envolvem militares

Presidente do Superior Tribunal Militar apoia projeto que passa para a Justiça comum os crimes de violência doméstica envolvendo PMs e membros das Forças Armadas

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), brigadeiro Joseli Parente Camelo, apoia todo rigor na punição para militares que cometem violência doméstica contra a cônjuge também integrante de força de segurança. Para o magistrado, a agressão às mulheres é inaceitável, e citou o feminícidio como algo intolerável, assim como todas as formas de violência que se manifestam na relação entre casais de militares.

O ministro foi abordado pelo Correio, no Congresso Nacional, na semana passada, e perguntado especificamente sobre o projeto aprovado na Câmara, da (agora) deputada suplente Kátia Sastre (PSD-SP), que transfere da Justiça Militar para a Justiça comum casos como esses, que envolvem violência entre casais de militares.  

 Camelo lembrou que, hoje, esse tipo de ocorrência é tratado pelo Código Penal Militar, mas não vê objeção na tramitação da proposta da suplente paulista e disse que concorda que a punição seja dura.

“Concordo, não vejo objeção. São casos que acontecem e que precisam ser julgados com rigor”, afirmou o presidente do STM, em sua passagem pelo Senado Federal.

O projeto da deputada insere na parte do Código Penal Militar que trata de crimes militares em tempos de paz um artigo para “atribuir à Justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação”.

Relatora do projeto na Câmara, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) deu parecer favorável e afirmou que esses agressores hoje se “escondem” e se “protegem” na Justiça Militar e que nunca são julgados por esse tipo de crime.

“Já que não se quer punir como se deve, que se transfira para uma Justiça mais rigorosa. Não pode é ficar impune. O que se visa com essa proposta é a proteção da mulher militar, de sua dignidade, da proteção de seu corpo”, disse a relatora.

Intimidade e disciplina

Sastre se elegeu deputada em 2018 após se notabilizar por uma ação em Suzano, no interior de São Paulo. Em maio daquele ano, ela reagiu com um tiro a um assaltante que chegou apontando uma arma para um grupo de pessoas, na frente de uma escola. Na eleição daquele ano — e graças à popularidade que conquistou com o episódio —, ela foi a sétima deputada federal mais votada no estado, com 264 mil votos. Tentou se reeleger no ano passado, mas recebeu bem menos apoio, cerca de 60 mil votos, e não conseguiu ser eleita como titular. É suplente da bancada.

Na justificativa de seu projeto, a autora argumenta que fatos ocorridos na intimidade do casal não impactam a disciplina ou a hierarquia militar nem ofendem bens jurídicos exclusiva ou essencialmente militares.

“Não há razão para submetê-los à jurisdição castrense. Sabemos que as distorções existentes entre essa Justiça especializada e a Justiça comum acabam por gerar injustiças, tendo em vista o menor rigor da lei penal militar e o abrandamento das punições em relação a crimes que tanto ofendem a sociedade brasileira”, afirmou.

O projeto, que segue para tramitação no Senado, foi aprovado em uma sessão dedicada à campanha mundial 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. A bancada feminina selecionou sete projetos de iniciativa masculina com conteúdo de defesa das mulheres. E também escolheu sete propostas de deputadas com o mesmo objetivo.

Foi incluído também no pacote a criação de um serviço médico específico para cuidar e acolher a mulher alcoolista, fim da prescrição para quem cometer crimes sexuais contra mulheres, fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher, e ações de prevenção contra as mulheres em casas de show e bares, como a campanha batizada de “Não é não”.

Com informações do Correio Braziliense

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