Governo vê inconstitucionalidades no PL Antifacção e Lula avalia vetos

Técnicos jurídicos do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça identificaram possíveis inconstitucionalidades em trechos do projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de fevereiro, mas o cenário político desfavorável dificulta a adoção de vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo informações da Folha de São Paulo.

Entre os pontos considerados problemáticos estão a restrição ao direito de voto de presos provisórios e a redução de benefícios como o auxílio-reclusão, medidas que podem contrariar dispositivos constitucionais.

A análise técnica se baseia principalmente no artigo 15 da Constituição Federal, que estabelece que a perda de direitos políticos só pode ocorrer após condenação com trânsito em julgado. Assim, a exclusão do direito de voto de presos ainda não condenados levanta questionamentos jurídicos relevantes dentro do governo.

Apesar das dúvidas, integrantes do Executivo avaliam que vetar trechos do projeto pode gerar desgaste político significativo. A segurança pública figura entre as principais preocupações do eleitorado, e barrar medidas mais rígidas contra detentos poderia ser interpretado como uma postura leniente com a criminalidade — especialmente em um contexto em que Lula deve disputar a reeleição em outubro.

Outro fator de pressão envolve a relação com o Congresso Nacional. O Ministério da Justiça participou ativamente da negociação do texto e conseguiu promover ajustes de última hora. Um eventual veto presidencial poderia ser visto como um recuo nas tratativas, afetando a articulação política com deputados e senadores.

Nos bastidores, a cúpula da pasta tem sustentado que os pontos questionados apresentam “constitucionalidade duvidosa”, mas não necessariamente uma violação evidente da Constituição, o que enfraqueceria o argumento para vetos. A orientação predominante no ministério é pela sanção integral da proposta.

Por outro lado, parlamentares do PT ligados à pauta de direitos humanos defendem a retirada de dispositivos considerados problemáticos. Ministérios com atuação nessa área também devem se posicionar internamente antes da decisão final.

Uma alternativa considerada por aliados do governo é a judicialização do tema. Entidades da sociedade civil podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal para contestar trechos da lei, o que permitiria ao presidente sancionar o projeto sem assumir diretamente o desgaste político, ao mesmo tempo em que a validade das normas seria analisada pelo Judiciário.

O presidente ainda não tomou uma decisão definitiva. O prazo para sanção ou veto termina em 24 de março, e o tema deve ser debatido com ministros e assessores nos próximos dias.

Caso Lula opte por vetar partes do texto, haverá ainda a possibilidade de negociação com o Senado para manter os vetos. O Congresso pode derrubá-los, mas isso exige maioria absoluta nas duas Casas. Como houve divergências entre Câmara e Senado durante a tramitação — com prevalência da posição dos deputados —, o governo avalia que pode haver espaço para articulação junto aos senadores.

Outro ponto sensível do projeto foi a criação de novos tipos penais, como os crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”. Inicialmente, havia receio de que familiares de integrantes do crime organizado pudessem ser enquadrados indevidamente. Alterações feitas ao longo da tramitação reduziram parte dessas preocupações, segundo avaliação interna do governo.

Além do impacto doméstico, a eventual sanção do projeto também é vista como instrumento na política externa. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tem adotado um discurso de combate ao narcotráfico para justificar ações na América Latina, incluindo o sequestro do presidente da Venezuela Nicolás Maduro. Nesse contexto, autoridades brasileiras buscam evitar que organizações como o PCC e o Comando Vermelho sejam classificadas pelos EUA como grupos terroristas — o que poderia abrir margem para intervenções externas.

A adoção de medidas mais duras contra o crime organizado poderia ser utilizada por Lula como sinal de compromisso no enfrentamento à criminalidade, especialmente em um eventual encontro com Trump, tema que deve ganhar destaque na agenda bilateral.

O projeto teve tramitação marcada por tensões. Embora tenha sido apresentado pelo governo, o relator na Câmara foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ligado à oposição. O texto sofreu mudanças no Senado, mas, na etapa final, os deputados rejeitaram a maior parte das alterações, levando o Executivo a negociar diretamente com o relator para suavizar trechos considerados mais sensíveis.

Com informações do Brasil247

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