O avanço, no Senado Federal, do projeto de lei que altera regras de dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito acendeu um alerta no Partido dos Trabalhadores. A legenda avalia que o texto promove mudanças substanciais sem respeitar o rito constitucional, o que pode levar à judicialização da matéria no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Globo.
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, afirmou que a sigla pretende acionar o STF caso o projeto seja aprovado pelos senadores sem retorno à Câmara. Segundo ele, houve alteração de mérito e violação ao devido processo legislativo, o que, na avaliação da bancada, fere princípios constitucionais.
Projeto muda critérios penais e avança no Senado
A proposta altera critérios para a fixação das penas e reduz o tempo necessário para progressão de regime em crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que se reúne nesta quarta-feira.
Durante a sessão desta quarta-feira (17), o projeto foi alvo de um pedido de vista de quatro horas, mas retornou à pauta no mesmo dia, o que gerou críticas de parlamentares governistas quanto à condução do processo.
PT aponta mudança de mérito e questiona rito constitucional
Para o PT, as modificações feitas no Senado extrapolam ajustes de redação e alteram o conteúdo central da proposta. A legenda sustenta que os senadores promoveram mudanças que excluem da progressão de regime um conjunto amplo de crimes, com potencial impacto sobre milhares de condenados.
“Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo”, declarou Lindbergh Farias. Segundo a interpretação da bancada, alterações dessa natureza exigem nova análise pela Câmara dos Deputados, sob pena de afronta ao rito previsto na Constituição.
Críticas à tramitação e risco de judicialização
Outro ponto de contestação é a redução do prazo para pedido de vista, mesmo sem o projeto estar em regime de urgência ou haver fato novo que justificasse a aceleração do debate. “Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo”, afirmou o líder do PT.
O governo federal é contrário ao texto, que beneficia diretamente réus e condenados por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional, incluindo o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Diante desse cenário, integrantes da bancada governista já trabalham com a possibilidade de levar o caso ao STF, o que evitaria que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tivesse de se manifestar por meio de veto presidencial caso a proposta avance no Congresso.
Originalmente publicado em Brasil 247
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