O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta terça-feira (17) o acordo para utilização do fundo bilionário da Petrobras – de cerca de R$ 2,6 bilhões.
O acordo foi assinado pelo governo federal, representantes de Câmara e Senado e da Procuradoria Geral da República (PGR) e enviado para homologação pelo ministro. Moraes validou a seguinte divisão para uso do fundo:
1) R$ 1,601 bilhão para educação, sendo:
-R$ 1 bilhão para ações relacionadas à educação infantil;
-R$ 250 milhões para o Ministério da Cidadania, para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz (desenvolvimento integral da Primeira Infância);
-R$ 250 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para ações de empreendedorismo e bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
-R$ 100 milhões para ações socioeducativas em cooperação com os Estados, preferencialmente por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
2) R$ 1,060 bilhão para Amazônia (prevenção, fiscalização e combate a desmatamentos e incêndios), sendo:
-R$ 630 milhões para administração pela União de ações de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e outros institutos;
-R$ 430 milhões para execução pelos estados da região amazônica.
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