Decano vê ilegalidade em decisão da CPI do Crime Organizado e aponta tentativa de driblar ordem judicial anterior. Senador Alessandro Vieira reage: “Vamos resistir em todas as frentes”
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal do fundo Arleen, determinada pela CPI do Crime Organizado. A decisão interrompe uma nova frente de investigação que envolvia operações financeiras ligadas à empresa Maridt, associada ao ministro Dias Toffoli.
Na avaliação do decano, a comissão parlamentar desrespeitou uma decisão anterior da própria Corte, que já havia barrado medidas semelhantes envolvendo a Maridt. Para ele, os parlamentares recorreram a um “atalho” para alcançar o mesmo objetivo, ao direcionar a quebra de sigilo ao fundo que negociou participação na empresa.
O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), rebateu dizendo que pretende reagir institucionalmente à decisão: “Vamos resistir em todas as frentes, seja através de recursos ao presidente do STF ou na luta pela CPI específica para investigar os ministros supostamente envolvidos no escândalo”.
O negócio entre o fundo Arleen e a Maridt ocorreu em 2021. Arleen tinha entre seus cotistas outro fundo, ligado ao empresário Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, controlador do banco Master. A gestão do fundo era feita por uma empresa posteriormente liquidada pelo Banco Central e atualmente sob investigação do colegiado.
Ao analisar o caso, Gilmar Mendes foi direto ao classificar a decisão da CPI como irregular. Segundo ele, a aprovação do requerimento ocorreu mesmo diante do risco evidente de nulidade, o que comprometeria a legalidade do ato. O ministro destacou que a tentativa de contornar uma decisão judicial por meio de deliberações sucessivas não pode ser admitida, sob pena de enfraquecer a autoridade do Judiciário.
“Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito”, disse o ministro.
A quebra de sigilo havia sido aprovada ontem (18) em votação simbólica, dentro de um pacote de requerimentos apresentados pelo senador Sergio Moro (União-PR). O pedido abrangia dados financeiros do fundo entre fevereiro de 2021 e janeiro deste ano.
A defesa do Arleen recorreu ao Supremo alegando que a medida reproduzia, na prática, a mesma decisão já considerada inválida no caso da Maridt. Os advogados sustentaram que não havia indícios concretos que justificassem a devassa nos dados e que a iniciativa extrapolava o escopo da CPI, voltada à investigação de organizações criminosas armadas.
“Como no caso anteriormente examinado, as medidas determinadas em relação ao Arleen não se apoiam em indícios concretos previamente individualizados, revelando-se verdadeira devassa exploratória em dados sigilosos”, disse a defesa.
Esse entendimento foi acolhido por Gilmar Mendes, que reforçou a ausência de fundamentação específica para a medida. O ministro também relembrou sua decisão anterior, quando suspendeu a quebra de sigilo da Maridt por considerar que o pedido carecia de justificativa adequada e ultrapassava os limites da investigação parlamentar.
Reação no Senado
O relator da CPI do Crime, Alessandro Vieira, afirmou que o magistrado “usou o mesmo processo que ressuscitou para sequestrar uma relatoria e firmar um muro de proteção” ao colega Dias Toffoli. Segundo ele, a anulação da quebra de sigilo do fundo Arleen, que, em suas palavras, seria “operado pela organização criminosa (banco Master) para fazer pagamentos a terceiros”, não surpreende. “Infelizmente, não é surpresa. Ainda ontem alertei no plenário do Senado para essa ação articulada por alguns ministros com o objetivo expresso de travar investigações e garantir a impunidade de poderosos”, declarou.
Vieira também acusou integrantes do Supremo Tribunal Federal de extrapolarem suas atribuições. “Para contemplar seus interesses não têm nenhum constrangimento em rasgar a Constituição e atropelar outro Poder da República”, afirmou. Ele concluiu com um alerta: “O abuso constante está destruindo a credibilidade da Justiça. Essa é a verdadeira defesa da democracia, que só existe com todos iguais perante a lei”.
O caso tem origem em um processo mais amplo que discutia medidas adotadas por comissões parlamentares, incluindo decisões relacionadas à CPI da Covid. Foi nesse contexto que o Supremo já havia fixado limites para a atuação das CPIs em relação à quebra de sigilos, entendimento agora reiterado na nova decisão.
Com informações do Correio Braziliense
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