Com tornozeleira e sem redes sociais: saiba quais obrigações Bolsonaro deve cumprir após decisão de Moraes

Medidas restritivas foram impostas por decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que foram mantidas por decisão da Primeira Turma nesta segunda-feira (21). Se descumpridas, podem levar à prisão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (21), manter a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que impôs uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Desde a sexta-feira (18), com a determinação do magistrado, o ex-presidente está usando tornozeleira eletrônica e deve obedecer a uma série de obrigações. Segundo a legislação penal, se houver descumprimento, Bolsonaro pode ter a prisão preventiva decretada.

1 – O que Bolsonaro está proibido de fazer? E o que ele é obrigado?

Bolsonaro não pode:

• ❌se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros;
• ❌se comunicar com outros réus e investigados; isso inclui o filho Eduardo Bolsonaro, os réus e investigados pela tentativa de golpe de Estado em 2022;
• ❌acessar as redes sociais, mesmo que de forma indireta; nesta segunda (21), Moraes esclareceu que a proibição de uso de redes “inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida”.

Bolsonaro está obrigado a:

• 🚨usar tornozeleira eletrônica; relatórios diários sobre o uso do equipamento serão enviados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes;
• 🚨fazer o recolhimento domiciliar entre 19h e 6h e integral nos feriados, dias de folga e fins de semana; o local onde mora será informado às autoridades e ele não pode se ausentar da comarca onde mora (o Distrito Federal);
• 🚨guardar a distância de 200 metros de embaixadas e consulados de países estrangeiros com representação no Brasil.

As medidas cautelares restringem os direitos de investigados ao longo de uma apuração penal. Previstas em lei, são necessárias para garantir a regular tramitação do processo.

Bolsonaro mostra tornozeleira após encontro com deputados aliados na Câmara — Foto: Adriano Machado/Reuters

2 – Por que Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares?

O ex-presidente Jair Bolsonaro responde a um processo penal no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado em 2022.

Ao longo da tramitação de um inquérito e de uma ação penal, investigados podem ser alvo de medidas restritivas de direitos. São as medidas cautelares, decretadas de forma temporária para garantir que o processo penal siga seu curso de forma regular, sem interferências indevidas.

Além disso, na investigação contra o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro, a Polícia Federal identificou o alinhamento dos dois em ações ilícitas. Por isso, solicitou a aplicação das medidas, o que teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

3 – Medidas cautelares são previstas em lei?

Sim. O Código de Processo Penal permite que o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da polícia, aplique as medidas, de forma isolada ou cumulativa.

A aplicação das providências deve seguir:

• a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
• a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

4 – O que acontece em caso de descumprimento?

Se alguma medida for descumprida, isso pode levar o ex-presidente à prisão. É o que prevê a legislação penal.

Isso porque a desobediência às obrigações impostas pode ser vista como tentativa de atrapalhar o andamento do processo.

Nesse contexto, a avaliação passa a ser que as medidas não foram suficientes para impedir as ações ilícitas. Por isso, passa a ser justificada a possibilidade de decretação de prisão.

Se houver descumprimento, o pedido de prisão é feito pelos investigadores e cabe à Justiça avaliar o caso.

Ou seja, dentro do que prevê a lei, como investigado e réu nos procedimentos penais no STF, o ex-presidente Jair Bolsonaro está suscetível a uma prisão preventiva, caso haja elementos que comprovem que persiste a tentativa de obstruir o processo ou se as medidas restritivas forem desobedecidas.

5 – Bolsonaro já tem contra si alguma outra medida restritiva?

Sim. Bolsonaro tem também o passaporte apreendido, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Essa medida é anterior, de fevereiro deste ano.

6 – O que já disse a defesa de Bolsonaro sobre as medidas?

Em nota divulgada após a decisão de Moraes, no dia 18, a defesa de Jair Bolsonaro afirmou que as medidas cautelares são uma punição por “atos de terceiros” e que o ex-presidente não disse frases “atentatórias à soberania nacional”.

Com informações do G1

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