Proposta do senador Randolfe Rodrigues define limite de 10 kg e corrige brechas em regras da Anac
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que restabelece o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A proposta, segundo o jornal O Globo, foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que permite o envio direto do texto à Câmara dos Deputados, sem necessidade de nova votação no plenário. A decisão representa uma movimentação antecipada do Senado, já que a Câmara havia aprovado, na noite anterior, o regime de urgência para um projeto semelhante sobre o mesmo tema.
Randolfe Rodrigues quer fechar brechas da Anac
Autor da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que a medida busca corrigir lacunas nas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que têm permitido cobranças abusivas. “A resolução da Anac é vaga e acaba abrindo espaço para que empresas cobrem por algo que deveria ser gratuito”, declarou o parlamentar.
Nos últimos meses, duas companhias aéreas brasileiras começaram a cobrar taxas extras pelo uso do bagageiro superior em voos internacionais, prática que gerou críticas de consumidores. A Anac informou que as empresas não cobram por mochilas colocadas sob os assentos, e que os voos domésticos seguem isentos da tarifa.
Regras claras e franquia mínima garantida
Segundo a reportagem, o texto aprovado pelo Senado define que as companhias aéreas deverão assegurar uma franquia mínima gratuita de 10 quilos por passageiro, nas dimensões máximas de 55 cm x 35 cm x 25 cm. A atual resolução da Anac menciona apenas o limite de peso, sem esclarecer que o transporte deve ser gratuito.
Enquanto isso, a Câmara discute um projeto semelhante, que também prevê uma mala de até 10 quilos e um item pessoal adicional por passageiro. As dimensões e outros detalhes técnicos serão definidos em reunião entre o relator e representantes da Anac.
Presidente da Câmara chama cobrança de “abuso”
Durante a votação da urgência na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiou a iniciativa e criticou as companhias aéreas. “Nós aprovamos um projeto que impedia a cobrança em bagagens despachadas, e ele foi vetado sob o argumento de que isso baratearia as passagens aéreas. O que vimos foi justamente o contrário. Cobrar também pela bagagem de mão é um abuso”, afirmou.
Consumidores ganham com a nova legislação
A decisão do Senado é vista como um avanço para os direitos dos passageiros e um contraponto às práticas comerciais que vinham sendo adotadas por empresas do setor aéreo. A proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados, onde deve receber ajustes antes de ser encaminhada à sanção presidencial.
*Com informações do Brasil 247
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