Governo celebra pacote aprovado, mas prevê cortar mais em 2025

O Congresso Nacional concluiu, na sexta-feira (20/12), a votação do pacote de corte de gastos proposto pelo governo Lula

Após semanas de negociação, o Congresso Nacional, enfim, concluiu a votação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal. As medidas buscam ajustar as contas e garantir o cumprimento da meta fiscal.

Apesar de comemorado, as propostas passaram por alterações, que vão resultar em uma economia menor do que a prevista, e o governo já prevê novos cortes em 2025.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as mudanças terão impacto de R$ 1 bilhão no valor estimado pela equipe econômica. Inicialmente, a previsão era de uma economia de R$ 71,9 bilhões entre os anos de 2025 e 2026 e, agora, ficará em R$ 70 bilhões.Play Video

O titular da pasta avaliou, entretanto, que as alterações “não afetam o resultado final” e defendeu ainda que a revisão de gastos deve ser permanente. “Tem de ser rotina. Isso não deveria ser algo extraordinário ou surpreendente”, disse, em conversa com jornalistas nessa sexta-feira (20/12).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por sua vez, garantiu estar atento à possibilidade de adoção de novas medidas fiscais. Em um vídeo ao lado do futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e ministros, o titular do Planalto assegurou que o governo tomou as decisões necessárias para se manter dentro da regra fiscal.

“Queria dizer que seguimos mais convictos que nunca, que a estabilidade econômica e o combate à inflação são as coisas mais importantes para proteger o salário e o poder de compra para as famílias. Tomamos as medidas necessárias para proteger a nova regra fiscal e seguiremos atentos à necessidade de novas medidas”, pontuou.

Com a declaração de Lula, o dólar fechou em queda nessa sexta, após uma semana de turbulência. A cotação da moeda americana ficou em R$ 6,07, recuo de 0,81%. Ao longo da semana, o valor do dólar chegou a bater R$ 6,30.

O que mudou no pacote

O pacote do governo englobava três textos: um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os pontos alterados estão a proposta de limitar os supersalários no funcionalismo público e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Veja ponto a ponto:

Emendas parlamentares

A proposta original do governo previa a possibilidade de bloqueio e contingenciamento de todas as emendas, limitando-se a 15%. Mas o projeto foi alterado e só dá a permissão de bloqueio para as emendas não impositivas.

Na prática, as emendas impositivas, que são as individuais e de bancada, e representam a maior fatia dos recursos, ficam impossibilitadas de serem atingidas em busca do equilíbrio fiscal.

Supersalários

Na proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo e que faz parte do pacote fiscal, havia a previsão de que o Congresso tratasse em uma lei complementar sobre o teto do funcionalismo público. No texto do Executivo, ficaria a critério dessa lei complementar quais seriam as verbas indenizatórias que não seriam computadas dentro do teto do funcionalismo.

Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil, e as verbas indenizatórias ficam fora do teto, permitindo que alguns ganhem mais do que está estabelecido na Constituição.

A Câmara mudou a proposta e estabeleceu que o fim da regalia virá por meio de um projeto de lei ordinária. O Senado chancelou a mudança feita pelos deputados. A proposta deve ser discutida em 2025.

Ficou definido no projeto também que as verbas indenizatórias seguirão sem ser registradas até que a lei ordinária seja aprovada pelo Congresso. Na prática, os supersalários vão seguir autorizados até que o projeto que está no Senado seja aprovado e sancionado pelo presidente da República.

Fundeb

A PEC da equipe econômica de Lula permitia que até 20% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fossem destinados para criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral.

No Congresso houve a flexibilizando a medida. O percentual foi reduzido de 20% dos recursos do Fundeb para 10% e adicionou uma cláusula em que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão destinar ao menos 4% dos recursos do fundo a partir de 2026 para ampliação das matrículas da educação integral.

Os deputados haviam inserido ainda que os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde seriam financiados com recursos oriundos de contribuições sociais e outras dotações orçamentárias. Mas no Senado, foi retirado o trecho que falava sobre a alimentação ser financiada por recursos oriundos de contribuições sociais e outras dotações orçamentárias.

Atualmente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é responsável pelo repasse de recursos para a suplementação dos programas Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e Saúde nas Escolas.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

No projeto de lei (PL) encaminhado pelo Palácio do Planalto, havia novas regras ao BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Entre as diretrizes apresentadas pelo governo estão somar os rendimentos brutos mensais dos membros da família sem deduções legais e redefinir o conceito de família, permitindo incluir membros não coabitantes em situações específicas.

O texto, no entanto, foi alterado. Houve a manutenção da exigência do registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), mas ficou definido que esse registro só será obrigatório enquanto não for implementada a avaliação biopsicossocial.

A adesão de membros sem coabitação para o cálculo da renda familiar dos beneficiários do BPC foi retirada pela Câmara. Dessa forma, para que a renda de familiares seja incluída no cálculo, essas pessoas devem viver sob o mesmo teto que o beneficiado.

Mudou-se também a obrigatoriedade do cadastro por biometria para ter direito ao benefício. A exceção foi aberta para pessoas que moram em “localidade de difícil acesso” ou tenham “dificuldade” de deslocamento, como idosos e indivíduos com condições físicas limitantes.

Fundo Constitucional do DF

O projeto de lei do pacote também incluía uma mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não mais pela variação da receita.

Na Câmara, esse trecho foi retirado. O Senado manteve o que os deputado fizeram. Com isso, o fundo do DF fica mantido como é atualmente.

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