Sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta. Lula alegou “insegurança jurídica” para fundamentar vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com dois vetos, nesta sexta-feira (27/12), o projeto de lei do pacote fiscal que altera regras e revisa a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Entre os vetos de Lula, está o trecho que exigia a apresentação de atestado de deficiência de grau moderado ou grave para garantir a concessão do benefício. Essa retirada já era algo esperado, pois senadores solicitaram o veto e o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), havia garantido o comprometimento do Executivo.
Ao vetar o trecho, o presidente alegou que “a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”.
O segundo veto de Lula reverteu a revogação contida no projeto original de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família que prevê a possibilidade de reingresso de beneficiários.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, expôe Lula no despacho.
Pacote de corte de gastos
A votação e aprovação do pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso ocorreu no dia 20 de dezembro. Com as modificações feitas pelos parlamentares, o impacto econômico que seria de quase R$ 72 bilhões em dois anos foi reduzido para R$ 70 bilhões.
O pacote foi enviado em três partes:
– Um projeto que muda a regra do salário mínimo e da concessão do BPC;
– Uma Proposta de Emenda à Constuição (PEC) que altera regras no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); disciplina os “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajustes orçamentários em subsídios e subvenções;
– Um projeto de lei complementar que cria mecanimos ao arcabouço fiscal e regras para emendas parlamentares.
Com a sanção e os vetos desta sexta-feira, fica faltando apenas a sanção presidencial do projeto de lei complementar. A PEC já havia sido promulgada no dia 20 de dezembro pelo Congresso Nacional.
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