Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores Agência Câmara – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para […]

CCJ do Senado decide se juízes, promotores e outros profissionais que possuem atividade de risco podem ter escolta policial A Comissão de Constituição e Justiça do Senado irá votar, na quarta-feira (10/4), projeto de lei que pode se tornar uma dor de cabeça para as polícias, ao permitir que integrantes do Judiciário e do Ministério Público que […]

Projeto de Lei que tramita na Câmara Legislativa do DF propõe que placas de vagas de estacionamento tenham sinalização para autistas Um Projeto de Lei que tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) quer alterar placas de estacionamento para incluir sinalização específica para autistas. O PL 1.021/2024, do deputado distrital Pepa (PP), busca acrescentar à legislação a […]

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça, que dará a palavra final sobre o texto A Comissão de Segurança do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que prevê que funcionários públicos condenados por crimes de corrupção deverão pagar uma multa equivalente ao dobro do valor desviado. O texto, proposto […]

O PL das Saidinhas foi aprovado e seguiu para sanção do presidente Lula. Tema mexe com uma área sensível do governo: a segurança pública Após a Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei (PL) nº 2.253/22, que acaba com o benefício das saídas temporárias para presos, as chamadas saidinhas, cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da […]

Projeto foi aprovado após acordo sobre carga horária de matérias obrigatórias e optativas. Proposta passará pelo Senado A proposta, enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal em outubro de 2023, visa atualizar a lei do Novo Ensino Médio, sancionada em 2017. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou relatório em dezembro com alterações a pontos propostos pelo […]

Detentos que estudam ou trabalham mantém direito a saídas temporárias para cumprir carga horária de cursos profissionalizantes O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (20/3), o projeto de lei (PL) nº 2.253/22, que acaba com as saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas. Agora, o texto será enviado para a mesa do […]

Para Gleisi Hoffmann, que apresentou a proposta, a manutenção dos clubes de tiro, a caça desportivo e o colecionamento de armas são fonte de suprimento para o crime Começa a tramitar na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que pretende acabar com os clubes de tiro e proibir os registros de colecionadores, atiradores e […]

Com relatoria da senadora Augusta Brito, matéria sugere a criação de um plano articulado entre estados, Distrito Federal e municípios para proteção da mulher em situação de violência Senadora Augusta Brito (PT-CE) Com parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta semana, projeto de lei que prevê que […]

Presidente da comissão, Alberto Fraga é da bancada de bala e quer tentar enterrar o projeto, impedindo-o de chegar ao plenário O novo presidente da Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados, Alberto Fraga (PL-DF), conhecido por suas posições alinhadas ao bolsonarismo e membro destacado da Frente Parlamentar da Segurança, anunciou sua intenção de colocar […]

Projeto de Lei em tramitação na Câmara Legislativa cria auxílio emergencial para mulheres vítimas de violência doméstica no DF Um projeto de lei (PL) apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pretende criar o auxílio emergencial para vítimas de violência doméstica. O texto estabelece a destinação de recursos financeiros para mulheres vítimas de violência com medida […]

Proposta amplia a isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos; texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12/3), o Projeto de Lei (PL) 81/2024 que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). A proposta será enviada ao Senado Federal. O texto […]