O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, terá que comparecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre o Decreto 9.875, assinado por Bolsonaro no dia 7 de maio e que tem gerado polêmicas.
O requerimento da convocação é do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e foi aprovado pelos parlamentares da CCJ nesta terça-feira (28). “Acho que o governo fez um atropelo [com o decreto]. Não pode o Executivo querer ser Legislativo”, disse Machado.
No pedido de convocação, o parlamentar afirma que a constitucionalidade do decreto “está em xeque” usando os mesmos argumentos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e a área técnica do Congresso de que o documento fere preceitos legais.
A aprovação da convocação gerou um conflito nos partidos da base governista. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), colega de partido de Onyx, criticou a falta de organização da liderança do governo na Câmara.
Usualmente, parlamentares ligados ao Planalto trabalham para transformar pedidos de convocação em convite, desobrigando a autoridade a comparecer à comissão.
“Não falo em nome da liderança do governo e me assusta não haver ninguém do governo fazendo esse papel. É bizarro e assustador não ter defesa de nenhum líder do governo”, disse Kataguiri que fez o papel de ligar para o ministro.
Após a fala de Kataguiri, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) defendeu que o pedido de convocação fosse transformado em um convite. “Não faz sentido o que o deputado Kim Kataguiri está falando, me desculpe”. Mas, segundo informações da Agência Câmara, o ministro já tinha dado aval para que a convocação seguisse, em troca Kataguiri disse que não iria obstruir a sessão.
Em resposta à procura do portal de notícias G1, a assessoria da Casa Civil confirmou que Onyx comparecerá à sessão, afirmando ainda que o “Ministro se sente honrado” com a convocação “para tratar de um tema que sempre defendeu”.
O governo Bolsonaro publicou no dia 22 um texto alterando o primeiro decreto de armas, publicado em 7 de maio. O documento continua facilitando o acesso a armas e munições para a população, porém vetou o porte de fuzis, carabinas e espingardas para cidadãos comuns.
Uma reportagem da BBC News Brasil, publicada nesta segunda (27) com dados do Instituto Sou da Paz, aponta que o decreto autoriza a compra de, pelo menos, 2,1 bilhões de munições, a partir deste ano – quantidade é suficiente para que 5,7 milhões de disparos sejam efetuados por dia no país.
As regras do primeiro decreto permitiam a compra de 193 milhões de munições, ou seja, 10% do total liberado pela nova norma.
Jornal GGN
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