Banner na cor vermelha com a logo do Ceilândia em Alerta centralizada na cor branca.

Lula veta mudança na Lei da Ficha Limpa que beneficiava Arruda, Garotinho e Cunha

Presidente barra dispositivos de retroatividade aprovados pelo Congresso que poderiam encurtar prazos de inelegibilidade

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional que alterava a Lei da Ficha Limpa e, na prática, reduzia o tempo de inelegibilidade. A informação foi publicada pelo Metrópoles e confirmada pela Secretaria de Comunicação Social do Palácio do Planalto por meio de nota enviada ao portal original da notícia, a coluna Grande Angular do Metrópoles.

A proposta aprovada pelos parlamentares no início de setembro unificava em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de concorrer. Pelo texto, dispositivos de retroatividade poderiam alcançar condenações passadas, o que abriria espaço para beneficiar nomes como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (RJ), além do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Segundo a assessoria presidencial, Lula vetou justamente os pontos que tratavam da aplicação retroativa e imediata das mudanças.

Em nota, o Palácio do Planalto afirmou literalmente:

“Foram vetados os seguintes dispositivos: • Art. 2º, na parte que propunha a alteração do inciso d, do inciso I do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90 (que alterava o prazo inicial para a contagem e os critérios configuradores da inelegibilidade decorrente de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político); • Art. 2º que acresce os §4º-F, §6º, §9º e Art. 26-E (dispositivos que previam efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados). Os vetos buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal (vide Repercussão Geral – Tema 1199)”

O que estava em jogo

Os dispositivos barrados previam a recontagem de prazos e critérios de inelegibilidade, inclusive para casos já alcançados por decisão definitiva, alterando o marco inicial e permitindo revisão de punições. Com o veto, permanece a proteção à coisa julgada e a vedação de retroatividade em prejuízo da segurança jurídica, conforme a justificativa do governo ancorada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 da Repercussão Geral).

Quem poderia ser beneficiado

A proposta aprovada pelo Congresso era apontada como potencialmente benéfica a condenados por abuso de poder político ou econômico e outras hipóteses previstas na Lei da Ficha Limpa. Entre os nomes citados estão os ex-governadores José Roberto Arruda e Anthony Garotinho, além do ex-deputado Eduardo Cunha. O alcance efetivo da mudança, contudo, dependia da aplicação retroativa — justamente o ponto que foi vetado pelo presidente.

Próximos passos

Como se trata de veto presidencial, o tema retorna ao Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. Até lá, seguem vigentes as regras atuais da Lei Complementar nº 64/90, sem a retroatividade prevista na proposta aprovada pelos parlamentares.

Com informações do brasil247

Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.

Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.

  • Praça do Metrô de Ceilândia poderá receber nome de Rivas Álibi após aprovação em audiência pública

    Praça do Metrô de Ceilândia poderá receber nome de Rivas Álibi após aprovação em audiência pública

    Participantes apoiaram por unanimidade a homenagem ao pioneiro do hip-hop no DF; projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara Legislativa e sancionado pelo Executivo. Ceilândia em Alerta – A proposta de mudar o nome da Praça do Metrô de Ceilândia para Praça do Hip-Hop Rivas Álibi recebeu aprovação unânime dos participantes de uma audiência pública…


  • Mega-Sena acumula e prêmio chega a R$ 45 milhões; confira os números sorteados

    Mega-Sena acumula e prêmio chega a R$ 45 milhões; confira os números sorteados

    Concurso 3.088 não teve ganhadores na faixa principal. Quinze apostas acertaram cinco dezenas, e o próximo sorteio será realizado no domingo (22). Ceilândia em Alerta – Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 3.088 da Mega-Sena, realizado na noite desta quinta-feira (19 de novembro). Com isso, o prêmio principal acumulou e está estimado em R$…


  • Caso Banco Master: Fachin retira sigilo de relatório da PF sobre André Mendonça

    Caso Banco Master: Fachin retira sigilo de relatório da PF sobre André Mendonça

    Presidente do STF atendeu a pedido do próprio ministro, que solicitou a divulgação integral do documento. Outros três relatórios foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República. Ceilândia em Alerta – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (20 de novembro) a retirada do sigilo do relatório da Polícia Federal (PF)…


Quer ficar por dentro do que acontece em Brasília, no Brasil e no mundo? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.

Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.

Compartilhar:

Mais Notícias