Ceilândia em Alerta — O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, segundo a previsão apresentada pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado nesta segunda-feira (31/8) ao Congresso Nacional.
Criado pela reforma tributária, o novo tributo será aplicado sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança está prevista para começar em 2027, mas as regras de funcionamento ainda dependem de regulamentação pelo Congresso.
Entre os itens que deverão ser submetidos ao Imposto Seletivo estão cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, além de determinados veículos conforme suas características e níveis de emissão de poluentes.
Também estão incluídas atividades como a extração de bens minerais, loterias, apostas, bets e fantasy sports.
Objetivo do novo imposto
Além da função arrecadatória, o governo pretende utilizar o Imposto Seletivo como instrumento para desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter uma carga tributária semelhante à que já incide sobre esses produtos. Posteriormente, as alíquotas poderão ser elevadas com o chamado efeito regulatório.
No caso das apostas, a tributação representará uma novidade, já que as chamadas bets não estão sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O governo afirma que pretende estabelecer uma alíquota que não seja baixa demais a ponto de perder sua função regulatória nem alta demais a ponto de incentivar a migração de plataformas para a ilegalidade.
Impactos na saúde
O governo também utiliza os custos relacionados ao consumo de determinados produtos como argumento para a criação do imposto.
Segundo o Ministério da Saúde, estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos no Brasil em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Em relação ao tabagismo, o Ministério da Saúde estima que as doenças associadas ao consumo de cigarros provoquem aproximadamente R$ 153,5 bilhões em custos anuais, considerando despesas diretas e perdas de produtividade.
O ministério também estima em R$ 3 bilhões os gastos do SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
Reforma tributária
O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo criado pela reforma tributária aprovada pelo Congresso. A implementação do novo modelo ocorrerá de maneira gradual, com período de transição previsto até 2033.
A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins e parte do IPI.
No PLOA de 2027, o governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. Somada à estimativa de R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, a previsão de receitas dos dois novos tributos chega a R$ 677,9 bilhões.
Setores criticam tributação
Representantes dos setores que serão atingidos pelo Imposto Seletivo defendem que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já possuem uma carga tributária elevada no país.
Entidades do setor afirmam que uma tributação adicional pode reduzir as margens das empresas e provocar aumento dos preços para os consumidores. Também apontam o risco de demissões e de crescimento do mercado ilegal caso as alíquotas sejam consideradas excessivas.
O governo, por sua vez, sustenta que o Imposto Seletivo terá função não apenas de arrecadar recursos, mas também de reduzir o consumo de produtos que podem provocar impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.
Fonte: Agência Brasil.
Nota de transparência: Esta reportagem foi produzida com o auxílio de inteligência artificial para organização e aprimoramento do texto, passando por revisão, checagem e edição humana antes de sua publicação.
