Proposta em tramitação no Senado prevê perda de recursos e maior responsabilização de agentes e gestores da segurança pública
247 – O governo do presidente Lula pretende endurecer a responsabilização de estados que não fiscalizarem adequadamente casos de violência e corrupção policial. A informação foi dada pelo secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.
Segundo Lucas, a principal ferramenta para isso será a chamada PEC da Segurança Pública, já aprovada na Câmara dos Deputados em março e atualmente no Senado Federal. A proposta estabelece diretrizes nacionais obrigatórias para o uso da força policial e prevê punições tanto para agentes quanto para governos estaduais que descumprirem essas normas.
O secretário afirmou que o governo trabalha para garantir a aprovação da PEC e reforçou que a adesão às políticas nacionais deixará de ser opcional. “A partir do momento que for constitucionalizado o Susp, não vai ser mais uma opção [adotar políticas nacionais de segurança], vai ser uma obrigação”, declarou, referindo-se ao Sistema Único de Segurança Pública. Ele acrescentou: “Acho que esse é um dos temas que a gente tem mais diferenças com alguns governos estaduais, mas a gente não abre mão.”
A proposta também prevê sanções financeiras para estados que não seguirem as diretrizes federais. De acordo com Lucas, a principal punição será a perda de recursos da União. Já em relação a policiais envolvidos em crimes, as penalidades permanecem as já previstas em lei, mas com possibilidade de maior atuação federal na investigação e responsabilização.
Atualmente, a federalização de casos de violência policial é rara e ocorre apenas em situações de grave violação de direitos humanos ou quando há risco de responsabilização internacional do Brasil. Com a PEC, o governo pretende ampliar a cooperação entre instâncias federais, estaduais e municipais, inclusive no compartilhamento de provas e informações.
O texto da proposta estabelece que será “dever de todos cooperar, na forma da lei, com procedimentos preventivos e de fiscalização da segurança pública”, além de prever integração entre os entes federativos na investigação criminal.
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