Estados Unidos acusam o Brasil de práticas “irrazoáveis que oneram ou restringem o comércio” norte-americano
O governo dos Estados Unidos apresentou um documento, na noite de segunda-feira (1/6), que propõe tarifas de 25% a produtos brasileiros. No entanto, as medidas ainda não foram definidas e serão discutidas ao longo das próximas semanas. Alguns produtos, como carne bovina, café, terras raras, outros metais e peças de aeronaves, estão excluídos da possível nova tarifa.
A proposta dos EUA faz parte da investigação comercial iniciada contra o Brasil em julho do ano passado. O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos afirmou que certos atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais desleais; aplicação de medidas anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal são “irrazoáveis e oneram ou restringem o comércio dos EUA”.
“Iniciei esta investigação ao abrigo da Secção 301 a pedido do Presidente Trump para abordar preocupações antigas e generalizadas dos EUA relativamente a certas políticas e práticas comerciais do Brasil. Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas”, pontuou o embaixador Jamieson Greer.Play Video
Greer também destacou que aguarda “com expectativa a continuação do diálogo com o Governo brasileiro, antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de medidas corretivas.” O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) realizará uma audiência sobre a ação proposta em 6 de julho de 2026.
Sobre o comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, o governo dos Estados Unidos alega que “tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis”.
“Os tribunais brasileiros também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente”, acrescenta o governo norte-americano.
Veja outros questionamentos dos EUA ao Brasil:
- Tarifas preferenciais injustas: o Brasil oferece tratamento tarifário mais baixo para centenas de produtos do México e da Índia em setores onde esses países são competitivos globalmente.
- Combate à corrupção: o país falha em tomar medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.
- Proteção da propriedade intelectual: a fiscalização de leis contra produtos falsificados é considerada insuficiente. O governo americano também critica a demora na análise de patentes, especialmente as biofarmacêuticas, e a falta de medidas antipirataria consistentes.
- Acesso ao mercado de etanol: desde 2017, o Brasil não oferece tratamento tarifário recíproco para as exportações de etanol dos EUA.
- Desmatamento ilegal: apesar de ter estrutura legal para combater a prática, o Brasil falha em aplicá-la de forma eficaz.
O que diz o Brasil?
Em nota, o governo brasileiro manifestou indignação com a conclusão preliminar relativa à investigação da Seção 301 contra alegadas práticas comerciais desleais do Brasil. “Essa investigação teve início em 15 de julho de 2025 por provocação da família Bolsonaro e está associada à tentativa de ingerência em temas internos do nosso país, como feito na recente viagem do senador Flávio Bolsonaro a Washington. Essas investidas têm contado com o auxílio de falsos patriotas que usam cargos e funções públicas para conspirar contra os interesses nacionais”, disse.
“Não havia e não há justificativa para essas medidas unilaterais contra o nosso país ou contra patrimônios brasileiros como o Pix, mencionado explicitamente nas recomendações preliminares. Segundo estatísticas do ‘Bureau of Economic Analysis’, os EUA acumularam US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos (2011-2025). Só no ano passado, o superávit comercial de bens dos EUA com o Brasil totalizou US$ 14,46 bilhões. Considerando bens e serviços a cifra sobe a US$ 40,52 bilhões”, continua a nota.
Resumo dos argumentos apresentados pelo Brasil sobre os itens investigados no contexto da Seção 301:
Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: A lei brasileira confere tratamento equitativo a empresas nacionais e estrangeiras. Não há, no Brasil, qualquer restrição contra as grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos. O país é um grande mercado para as “big techs” americanas. O PIX é infraestrutura pública e gratuita de pagamentos instantâneos, operada pelo Banco Central do Brasil e de grande aceitação pela população. Suas regras aplicam-se de forma uniforme e neutra, e empresas norte-americanas participam ativamente desse ecossistema. O Brasil é o segundo maior mercado mundial das duas principais redes de cartão de crédito dos EUA.
Tarifas preferenciais: Os acordos comerciais celebrados pelo MERCOSUL com terceiros países (México e Índia) não restringem o acesso de produtos norte-americanos ao mercado brasileiro. Insumos e componentes de origem norte-americana incorporados a produtos brasileiros beneficiam-se de Acordos do Mercosul com outros mercados.
Aplicação de leis anticorrupção: O Brasil é parte dos principais instrumentos internacionais de combate à corrupção e dispõe de arcabouço legal e institucional consistente para sua aplicação, regularmente avaliado pelos mecanismos multilaterais pertinentes. Desde 2017, foram celebrados mais de trinta acordos de leniência. Em abril de 2026, por iniciativa do Governo brasileiro, foi apresentada proposta para enfrentamento ao crime organizado e de combate à corrupção ao Departamento de Estado.
Proteção de direitos de propriedade intelectual: Os Estados Unidos são o principal beneficiário do sistema brasileiro de propriedade intelectual. Respondem por cerca de 30% dos pedidos de patente e lideram os contratos de licenciamento e cessão de ativos. Os pagamentos de royalties ao mercado norte-americano somaram US$ 1,38 bilhão em 2024, o dobro do registrado em 2020.
Etanol: O Programa Nacional de Biocombustíveis é aberto a produtores estrangeiros em condições não-discriminatórias, e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis tem desenvolvido diretrizes técnicas específicas para a participação de produtores norte-americanos no Programa. Os EUA aplicam tarifa de 12,5% sobre o etanol brasileiro, uma diferença relativamente pequena para os 18% aplicados pelo Brasil. Por outro lado, o açúcar brasileiro conta com cota ínfima de cerca de 150 mil toneladas e, acima da cota, está sujeito a tarifa de US$ 340 por tonelada, equivalente a uma alíquota de 80%.
Desmatamento: Desde 2023, o Governo estabeleceu e está cumprindo a meta de zerar o desmatamento até 2030. O desmatamento na Amazônia Legal já foi reduzido em cerca de cinquenta por cento na comparação com 2022. A área queimada no País como um todo recuou cerca de quarenta por cento em 2025 frente à média do período 2017-2024. Além disso, dados divulgados semana passada pelo MapBiomas indicam que, em 2025, o desmatamento no Brasil, em seus seis biomas, atingiu seu menor nível em 7 anos.
Com informações do Correio Braziliense
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